04/10/2023 - 13:50
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei complementar (PLP) que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Os senadores mantiveram o dispositivo incluído pelo relator na Câmara, Zeca Dirceu (PT-RS), e mantido pelo relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que abre brecha para o governo desembolsar valores menores para cumprir os gastos mínimos com a área da Saúde este ano. O texto segue para votação em plenário.
O PP apresentou uma emenda para suprimir o trecho que determina que a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária de 2023 seja referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde.
Na prática, o mecanismo incluído de última hora na Câmara permite que os gastos mínimos com a área sejam menores do que o estimado com base no último relatório do Orçamento, de julho. O argumento da oposição é de que não é possível mexer em um princípio constitucional via projeto de lei.
A emenda, no entanto, foi rejeitada por 15 votos favoráveis à manutenção do texto e 11 contrários.
Com este dispositivo incluído no projeto, o governo precisaria desembolsar R$ 5 bilhões para cumprir o piso da Saúde, e não os R$ 20 bilhões se fosse cumprido o princípio constitucional com base na RCL efetivamente realizada. Este impasse se formou porque, com o novo arcabouço fiscal, voltaram a valer os pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que preveem a destinação de 15% da RCL no primeiro caso e de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) no segundo caso.
Isso porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que havia sido aprovado em 2016, no governo Michel Temer, e limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.
Em defesa da manutenção do dispositivo, Veneziano afirmou que, se tivesse que desembolsar o valor cheio de R$ 20 bilhões para o cumprimento do piso, outras pastas seriam afetadas com perdas de recursos. “Em não prevalecendo isso (o trecho do PL que garante R$ 5 bilhões para o piso), outros R$ 15 bilhões seriam prospectados do orçamento das demais outras áreas”, disse, ao citar, por exemplo, saúde e educação.
Apesar da inclusão deste trecho no PLP, o Ministério da Fazenda ainda aguarda a resposta de uma consulta formal feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir o piso da Saúde, ou seja, não desembolsar nenhum valor extra para cumprir a regra. O Ministério da Saúde, que não quer perder recursos, se posiciona contrariamente a esta saída.
Em relação ao repasse de recursos federais aos entes federativos, teor principal do projeto, os senadores aprovaram com unanimidade. O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.
O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
