24/09/2025 - 13:58
Aprovada na Câmara, proposta de Emenda à Constituição visava ampliar a proteção de parlamentares contra processos na Justiça.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade nesta quarta-feira (24/09) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava ampliar a proteção de parlamentares de processos na Justiça. A decisão acabou por enterrar o projeto, apelidado de “PEC da blindagem”.
A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada gerou uma onda de indignação e provocou manifestações populares em todo o país. Havia também uma forte pressão contra o avanço da proposta dentro do próprio Senado.
A repercussão negativa da aprovação da PEC na Câmara levou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a acelerar a análise na comissão e levar a proposta à votação apenas uma semana depois de a CCJ receber o texto.
relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), declarou a proposta inconstitucional e recomendou sua rejeição.
A decisão unânime enterrou regimentalmente a PEC no Congresso, uma vez que, segundo as regras do Senado, apenas a rejeição por unanimidade dos membros da CCJ poderia impedir que a PEC fosse discutida em plenário.
O que dizia o texto da PEC da blindagem?
De acordo com o texto aprovado na Câmara, a abertura de qualquer processo criminal contra deputados ou senadores teria de ser submetida ao aval do Congresso, em votação secreta.
Assim, caberia à Câmara e ao Senado decidir, por maioria absoluta, se a ação contra um deputado ou senador poderá ter início.
O texto também visava ampliar o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos fossem julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Desde 2001, o Congresso pode deliberar em plenário, por votação aberta, apenas sobre a suspensão de processos já em andamento, caso considere que tenham motivação política.
Quem apoiou a PEC da blindagem
A prerrogativa de deputados e senadores elegerem quais processos poderiam ser abertos contra seus pares estava prevista na Constituição de 1988, mas foi derrubada pelo próprio Congresso em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
Segundo um levantamento do porta de notícias G1, entre 1988 e 2001, dos 253 pedidos enviados pelo STF para processar parlamentares, apenas um foi aprovado. Acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio, também foram beneficiados com esse antigo entendimento.
O texto teve forte apoio do chamado centrão – grupo de partidos de direita e de centro que hoje compõe a maioria no Congresso –, mas também contou com votos de uma minoria do PT, uma vez que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou a bancada do partido para a votação.
A maior parte das investigações no STF contra congressistas, e que seriam o alvo principal da PEC, envolve a suspeita de disseminação de notícias falsas, envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e desvio ou uso irregular de verbas das emendas parlamentares – só em 2024, foram mais de R$ 44 bilhões em emendas.
Como surgiu a proposta?
A PEC foi apresentada originalmente em 2021, após a prisão em flagrante do ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira por ordem do STF, que divulgou vídeo com ofensas e ameaças contra ministros da corte e apologia ao AI-5, o ato institucional assinado em 1968 que endureceu a repressão do regime militar, fechando o Congresso, cassando mandatos e perseguindo deputados e senadores de oposição.
A proposta voltou à pauta na Câmara no início de agosto deste ano, na esteira da decisão do ministro Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após tentativa frustrada de votar o texto no fim de agosto, diante de toda a repercussão negativa, a PEC ganhou uma versão mais branda. Foi excluída, por exemplo, a proposta que autorizava a suspensão de ações judiciais em andamento e a exigência de aval do Congresso para abertura de investigações criminais contra parlamentares.
Segundo o texto aprovado, o STF pode autorizar inquéritos contra parlamentares sem o aval do Congresso. No entanto, a abertura de processos criminais contra congressistas dependerá de autorização do Congresso.
Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do STF e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, elaborada logo após o fim da ditadura militar (1964-1985).
md/rc (ots)
