24/06/2026 - 6:30
O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça, 23, decreto que transforma o Projeto Celular Seguro em política pública permanente e institui formalmente o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), ferramenta que reunirá informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional.
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Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a medida representa uma mudança na estratégia de combate aos crimes patrimoniais relacionados a celulares. Até então, a atuação concentrava-se principalmente na proteção individual da vítima, por meio do bloqueio do aparelho após o registro da ocorrência. Agora, o governo passa a atuar diretamente sobre o mercado ilegal de receptação.
A plataforma deve reunir dados do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e ABR Telecom. Inicialmente já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.
Atualmente, em média, 1 milhão de celulares roubados são registrados por ano via boletim de ocorrência
Como funciona a ferramenta de consulta
Antes de adquirir um celular de terceiros, o cidadão poderá verificar, por meio do aplicativo ou portal do Celular Seguro, se o aparelho possui algum registro de restrição.
A consulta será feita a partir do número IMEI e retornará apenas duas possibilidades: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ideia é que a recuperação dos aparelhos seja realizada pelas Polícias Civis dos estados. A tecnologia que inspira a nova fase já foi adotada no Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, disse o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso.
O que é IMEI e onde localizar o número
IMEI significa Identidade Internacional de Equipamento Móvel. É um código de 15 dígitos, semelhante ao RG de um celular. Ele identifica cada aparelho no mundo e é fundamental para:
- registrar o dispositivo
- permitir acesso às redes móveis
- bloquear e rastrear o aparelho em caso de perda ou roubo via portal do Celular Seguro
É possível localizar o IMEI de diferentes formas:
- Na caixa do celular – geralmente impresso na parte externa da embalagem
- Atrás da bateria – em modelos com bateria removível
- No próprio aparelho – abra o discador e digite: *#06#. O código aparecerá automaticamente
