29/04/2024 - 14:46
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta segunda-feira que a recuperação fiscal não depende apenas do Executivo, mas de um pacto entre os Poderes. Ela disse ser “natural” que existam posições divergentes entre as instituições, e que há uma governança para “lidar” quando não há convergência.
“Mas o espírito de diálogo permanece, e tenho convicção que sairemos desse processo com mais diálogo e convergência”, disse o secretário.
A declaração foi dada após Ceron ser questionado sobre a reação do Parlamento em resposta a decisão do governo em acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a desoneração previdenciária de setores privados e de prefeituras.
“Nosso compromisso com a meta fiscal sempre foi muito claro. Estamos tomando as medidas necessárias e apontando caminhos para a recuperação fiscal. Todo mês eu mostro isso, há uma década os resultados fiscais foram piorando de ciclo em ciclo. Nós estamos tomando todas as medidas necessárias, mas como ministro coloca, o Executivo sozinho não pode garantir isso sozinho. A recuperação fiscal depende do pacto entre todos os Poderes, todos trabalhando de forma coordenada”, respondeu o secretário.
No fim de semana, uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no contexto do debate sobre as desonerações, repercutiu mal no Congresso. Após Haddad afirmar em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, que o Parlamento também deve respeitar a lei de responsabilidade fiscal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou a advertência do ministro como “desnecessária”.
Perse
O secretário do Tesouro Nacional reforçou que a situação fiscal do Brasil não “possui gordura” para acomodar a ampliação ou novas renúncias fiscais que não venham acompanhadas de medidas de compensação, cobrando, portanto, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A afirmação foi dada após Ceron ter sido questionado sobre as mudanças que o Senado pode promover no relatório do projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), aumentando o custo fiscal da política.
Como antecipou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a relatora no Senado do PL, Daniella Ribeiro (PSD-PB), incluirá a correção pela inflação no custo de R$ 15 bilhões dos benefícios até o fim de 2026.
“A situação fiscal do País não possui gordura para que possamos acomodar novas renúncias ou ampliação de renúncias, então medidas que ampliem renuncia precisam ser acompanhadas de medida de compensação, como prevê a LRF. Não temos espaço para fazer acomodações sobre isso. Medidas de renúncia adicionais precisam vir acompanhadas de compensação. Isso é importante para o país, primeiro para cumprir a LRF. E é importante para o cumprimento do arcabouço institucional e da recuperação fiscal. Isso demanda o cumprimento integral da lei”, respondeu o secretário do Tesouro em coletiva sobre os dados do Tesouro para março.
Concessões
Durante a apresentação dos números, Ceron ainda naturalizou a queda 76,9% na entrada de receitas em março advindas de concessões e permissões. No acumulado do ano, o recuo foi de 44,4%.
O secretário voltou a afirmar que esse cenário é resultado do novo modelo de concessões construído pelo governo, que privilegia a modicidade tarifária, e não um grande volume de outorgas pagas à União.
TCU e abono salarial
Rogério Ceron disse também que o governo acredita no espaço para dialogar e tentar reverter a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a antecipação do calendário do abono salarial. Como antecipou o Broadcast, a União recorreu da decisão da Corte, que avaliou que incluir a dotação orçamentária do benefício apenas no orçamento de dois anos à frente da obtenção do direito fere os princípios da legislação.
Na prática, se a decisão do TCU for mantida desta forma, o governo terá de lidar com um “espaço orçamentário duplicado” para o abono salarial no próximo ano, o que obrigaria a equipe econômica a reduzir outras despesas com o fim de encaixar esse gasto não previsto, de cerca de R$ 29 bilhões.
“Tudo ou mais constante, você teria que reduzir, apenas para poder manter em restos a pagar, R$ 29 bilhões de despesas discricionárias, investimentos, para cumprir esse rito orçamentário, que na prática não vai ter diferença de execução financeira. Mas seria esse o efeito de uma eventual decisão”, explicou Ceron, segundo quem o recurso ao TCU faz uma defesa técnica da aplicação atual da regra e também alerta para as consequências sobre o orçamento no caso de a decisão ser mantida.
“Pode trazer consequências práticas de redução significativa de despesas discricionárias no exercício. Depois entraria em rotina, mas ele tiraria espaço orçamentário de outras despesas para fazer esse ajuste”, reforçou o secretário do Tesouro, que espera que a Corte promova uma nova discussão sobre o tema a partir do recurso apresentado pelo governo. “Não é um problema em relação à meta primária, mas em relação ao limite orçamentário de gastos”, disse.
