16/12/2018 - 13:01
As prefeituras brasileiras estouraram em R$ 5,2 bilhões o limite de gastos com a folha de pagamento neste ano. O problema atinge 1.412 municípios que não conseguiram cumprir o limite de 60% da receita estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso significa que uma em cada quatro cidades brasileiras está pendurada com esses gastos, revela levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional.
Há dez anos, o número de cidades que descumpriam o limite de gastos com pessoal era de apenas 96. De lá para cá, a quantidade de prefeituras que ultrapassaram o teto de despesas cresceu quase 15 vezes. Dos 1.412 municípios que não cumpriram a lei, mais da metade (896) tem população de até 20 mil habitantes e 50, mais de 100 mil moradores.
“A situação dos municípios é ruim e está piorando rapidamente. Isso num cenário com a LRF em vigor, que pune os prefeitos que descumprem as regras. Imagina num ambiente de relaxamento dos limites”, afirma o gerente geral de posicionamento e estratégia da Firjan, Guilherme Mercês, referindo-se à decisão do Congresso, no dia 5 de dezembro, de liberar os gastos com pessoal desde que haja queda nas receitas.
Para ele, o maior risco desse quadro é um colapso nos serviços públicos num curto espaço de tempo. Como boa parte do orçamento municipal ficará comprometida em despesas com pessoal, sobrará pouco para investimentos e despesas com custeio. Ou seja, pode haver redução de recursos para compra de remédios para hospitais e combustíveis para viaturas de polícia – cenário que já é realidade em alguns locais do País.
Segundo o levantamento da Firjan, o quadro mais crítico é verificado nos Estados do Nordeste. Sergipe é o campeão em número de municípios que desrespeitaram o limite de gastos – 77,3% das cidades ultrapassaram o teto de gastos. Em seguida aparecem Paraíba, com 62,8%; Pernambuco, com 58,7%; e Alagoas e Rio Grande do Norte, com 53,9%. “Por isso, estamos preocupados com as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no limite de gastos”, diz Mercês, que enviou carta ao presidente Michel Temer solicitando que vete a medida. O novo governo também já foi alertado sobre o assunto.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirma, entretanto, que a mudança não atende a ninguém, uma vez que para poder ultrapassar os 60% é preciso ter queda real de receita de 10%. “Para isso ocorrer, o PIB nacional teria de cair na mesma proporção. Portanto, já avisei os associados que não se apeguem a essa medida e preservem o limite de gastos com pessoal.”
Mas o economista da Tendências Consultoria Integrada, Fabio Klein, entende que, mesmo a regra se aplicando à queda de receitas específicas, como transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em caso de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais, a sinalização não é boa. “O projeto é mais um exemplo de exceções que flexibilizam uma regra geral e que vai contra o espírito da lei maior.” Apesar de considerar a situação dos Estados mais grave, o economista também alerta para impactos da crise municipal nos serviços públicos.
Programas federais
Aroldi, da CNM, atribui boa parte dos problemas das prefeituras ao afastamento da União na prestação de serviços para a população. O governo federal, diz ele, criou uma série de programas e acabou transferindo os custos para as cidades. Ele dá como exemplo o Programa de Estratégia da Saúde da Família, em que o repasse federal é da ordem de R$ 10 mil por equipe em cidades de até 30 mil habitantes e de R$ 7 mil para cidades acima de 30 mil habitantes.
“Mas o custo de um programa desses está entre R$ 45 mil e R$ 50 mil e quem banca a diferença são as prefeituras.” O executivo explica que boa parte desses custos é despesa com pessoal. “Precisamos de um novo pacto federativo para uma nova realidade do País. O governo precisa arcar com as despesas dos programas federais.”
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, é preciso adequar a LRF ao ambiente econômico que se impôs após a recessão. Além disso, segundo ele, o Ministério da Fazenda tem de se adiantar e traçar um “diagnóstico com o remédio certo para conter a doença”, e não apenas punir.
Fim de ano antecipado
Com obras paradas e sem dinheiro para pagar integralmente o 13.º salário dos funcionários, a prefeitura de Boituva, no interior de São Paulo, decidiu encerrar mais cedo o ano de 2018. Decreto do prefeito Fernando Lopes da Silva (PSDB) determinou que as secretarias municipais que já atingiram suas metas encerrassem suas atividades na última sexta-feira, dia 14. Apenas os serviços essenciais vão funcionar, mas com horários reduzidos, no restante do ano. As unidades de saúde, por exemplo, passam a atender das 7 às 15 horas, fechando ao menos duas horas mais cedo.
Os departamentos de tributos, fiscalização e jurídico trabalham em regime de plantão de amanhã a 1.º de janeiro de 2019. De acordo com o decreto, a redução no atendimento público e no expediente dos funcionários visa a “racionalização de despesas e contingenciamento orçamentário”, bem como atender as diretrizes fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Falta dinheiro até para pagar integralmente os salários. Os funcionários em cargos comissionados só receberão o 13.º na segunda quinzena de janeiro.
A crise nas finanças municipais se reflete em várias obras paradas ou em atraso por falta de recursos na cidade de 60 mil habitantes. O caso mais emblemático é a reforma do prédio municipal que vai abrigar uma escola técnica estadual. Iniciadas em 2013, as obras que deveriam estar prontas em 2014 se arrastam há cinco anos. O Centro de Esportes e Lazer, no Jardim Faculdade, tem quadras semi acabadas e estrutura incompleta desde 2016, quando deveria ter ficado pronto. Um estádio de futebol municipal ficou inconcluso no Recanto Maravilha 2, assim como uma avenida ligando os bairros Parque Novo Mundo e Água Branca.
Nos últimos meses, a prefeitura atrasou os repasses para entidades assistenciais conveniadas. A Apae, que atende 50 portadores de necessidades especiais, precisou suspender as aulas por falta de verba para pagar funcionários e fornecedores de materiais. Dois projetos que atendem 580 adolescentes vulneráveis reduziram o atendimento por falta do repasse. O atraso no recurso afetou também um núcleo de apoio a 850 idosos. A prefeitura foi obrigada a dispensar 30 menores aprendizes (guardas mirins) do serviço de estacionamento regulamentado.
Em nota, a prefeitura informou que a reforma do prédio municipal que abrigará as instalações da Escola Técnica Estadual (Etec) de Boituva foi desacelerada pela queda de repasses que afetou o orçamento. “A prefeitura interrompeu o projeto, estimado em R$ 1,15 milhão, que seria custeado com recursos próprios do município, optando pela manutenção de serviços essenciais de saúde, coleta de lixo e merenda escolar, entre outros.” Os 120 alunos têm aulas no prédio de uma escola municipal, usada também por alunos de cursos regulares.
A Escola do Jardim Paraíso recebeu R$ 4,2 milhões da prefeitura, em convênio com o governo estadual celebrado em 2009, mas a licitação aberta em 2012 teve de ser revista no ano seguinte. A prefeitura informou que teve de assumir custos adicionais de R$ 1,6 milhão, e que ainda faltam R$ 2 milhões para concluir a obra.
Crise
Campinas, a cidade mais populosa do interior de São Paulo, está com fornecedores em atraso, vai empurrar dívidas para 2019 e só vai pagar no dia 24 de janeiro a segunda parcela do 13.º salário a seus 17,3 mil servidores da ativa e inativos, que deveria ser quitada este mês. No ano passado, a prefeitura atrasou também os salários de dezembro, além do 13.º salário, e enfrentou manifestações de protesto dos servidores. “Embora este ano a economia tenha tido um desempenho melhor do que em 2017, o crescimento ainda não foi o suficiente para o equilíbrio financeiro. Por conta disso, há fornecedores em atraso, porém sem prejuízo para a população”, disse, em nota.
A prefeitura não informou qual o montante do atraso, mas garantiu que todos os serviços conveniados de áreas como saúde, educação e assistência social estão sendo pagos em dia. “Sobre os restos a pagar, a Secretaria de Finanças ainda não tem o valor que será deixado para o próximo exercício. Os dados estão sendo fechados e serão divulgados em breve”, afirmou.
Conforme a nota, desde 2013 o município conta com um comitê gestor, responsável pela análise e liberação de recursos para as secretarias. “O trabalho deste grupo possibilitou um controle mais rígido das despesas, que cresceram, de 2017 para 2018 (dados do terceiro quadrimestre), apenas 2%. No mesmo período, a inflação foi de 4%.” Em 2017, houve a revisão dos tributos municipais com o objetivo de “fazer justiça fiscal e aumentar a arrecadação”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
