03/07/2023 - 12:53
O Centro de Liderança Pública (CLP) publicou nota técnica onde solicita que a versão final do novo arcabouço fiscal – que deve ser analisado na Câmara nesta semana após mudanças no Senado – determine que medidas de controle de gasto sejam executadas de maneira mais rápida. “A organização defende que, quando a meta não for cumprida, o uso de ferramentas para diminuir despesas precisa ser mais ágil do que o previsto na última versão aprovada pelo Senado Federal”, diz.
“O CLP discorda do trecho mantido pelos senadores que diz que, caso a meta de resultado primário não seja cumprida em 2023 e 2024, os instrumentos de controle de gastos serão acionados apenas em 2025 … As ferramentas de controle deveriam ser usadas já no ano seguinte ao descumprimento”, afirma a organização em nota.
+Licenciamento 2023 SP: calendário de vencimento começa em julho
Para a CLP, a Câmara pode alterar este trecho, agora que o texto retornou às suas mãos. No entanto, para evitar mais idas e vindas, o Executivo tem trabalhado para que o projeto não sofra outras mudanças nesta nova passagem pela Câmara.
Outro ponto criticado pela CLP diz respeito a exclusão do limite de gastos a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além de despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo a entidade, as alterações feitas no Senado “não respeitaram critérios para as exclusões ao teto e, por isso, são negativas”.
O documento também vê com preocupação a “cláusula de escape”, que permite que o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei complementar sugerindo a suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta. “A cláusula de escape é negativa, pois traz incerteza para a aplicação integral das medidas de ajuste fiscal, dado que ela permite ao Executivo adotar somente parte das vedações”, afirmou a nota.
Apesar das críticas, foi vista com bons olhos a adição do Senado do trecho que prevê que a lei complementar já estabeleça os parâmetros que limitam o crescimento do gasto real. “A alteração promovida pela Câmara e mantida pelo Senado é positiva, pois traz maior estabilidade e previsibilidade para a regra fiscal”, avaliou
Outro ponto positivo, para a organização, está relacionado à manutenção da governança atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os senadores mantiveram a obrigatoriedade do contingenciamento de gastos em caso de risco de não cumprimento da meta de resultado primário. Para o CLP, a medida é importante porque preserva o poder dos agentes públicos frente a grupos de pressão e interesses particulares.
