22/10/2019 - 16:36
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira, 22, o relatório do projeto de lei que abre crédito especial no valor de R$ 230 milhões para antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais (JEFs).
O pedido tem em vista a publicação da Lei 13.876, de setembro, que libera o pagamento de perícias médicas pelo Poder Executivo nesse tipo de ação. Segundo o Ministério da Economia, o repasse previsto na lei vai garantir o pagamento de perícias já realizadas ou que venham a ocorrer nos próximos dois anos.
De acordo com a pasta, antes da lei, o pagamento cabia ao Poder Judiciário, mas estava suspenso por falta de previsão orçamentária.
“Cabe ressaltar que o pleito em referência será viabilizado mediante projeto de lei, à conta de anulação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 43, ? 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos do projeto.
