14/12/2023 - 10:55
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 foi aprovada no período da noite da quarta-feira, 13, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois da votação de destaques (tentativas de alteração do texto principal), o projeto vai para o plenário do Congresso, composto por todos os deputados e senadores. De acordo com o relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o projeto pode ser incluído já na sessão conjunta desta quinta-feira, 14.
Ele fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas.
A LDO determina um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (obrigatórias). A imposição do cronograma reduz o poder do Executivo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.
Apesar de o relator ter retirado as emendas de comissões permanentes do Congresso do calendário que obriga o Executivo a empenhar recursos até o mês de julho, governistas disseram que havia brecha ainda para tornar esses recursos impositivos, o que gerou um extenso debate na comissão entre Forte e deputados governistas.
O líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP), chegou a acusar Forte de descumprir acordo feito com Lira e as lideranças partidárias sobre as emendas de comissão. “O pano de fundo é a disputa na relação entre os poderes. A execução do orçamento é do Executivo, que foi eleito para isso. Isso não é aceitável”, declarou.
O relator refutou a acusação, mas acabou concordando em modificar a redação do texto para trocar a expressão “deverão” por “poderão” em um trecho que tratava da execução das emendas de comissão.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), por sua vez, disse que haverá dificuldade operacional dos ministérios em relação ao calendário de emendas. “O Parlamento agora quer executar? Esse cronograma, para o poder Executivo, é uma afronta”, criticou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Não estamos usurpando o poder de ninguém”, rebateu Forte.
Ao concordar em tirar os investimentos das estatais no PAC da meta fiscal e o seguro rural do contingenciamento, o relator fez ponderações. “Quando você tira despesa da meta fiscal, aumenta o espaço para contingenciamento nas emendas parlamentares e nos investimentos do governo”, disse Forte. Os governistas também queriam prioridade para destinação de emendas ao PAC, mas esse pleito foi o único não atendido pelo relator.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.
Após pressão do governo e de entidades do comércio, o relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), retirou de seu parecer o dispositivo que incluía os recursos do Sistema S no Orçamento federal. Como antecipou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta terça-feira, 12, a decisão foi tomada ontem em uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários da Casa.
A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que também deve ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.
