22/10/2019 - 15:40
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) o relatório do projeto de lei (PLN 45) em que o governo solicita a abertura de crédito especial de R$ 40,5 bilhões, para, entre outras destinações, a União pagar à Petrobras os valores correspondentes a revisão do acordo do contrato de cessão onerosa. O PLN é o primeiro item da pauta da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (23).
O projeto define em R$ 34,6 bilhões os valores relativos ao pagamento da Petrobras, R$ 16,7 milhões para remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, e prevê R$ 5,897 bilhões que destinam-se à transferência a Estados, Distrito Federal e municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes.
A destinação deste último valor foi acrescentada ao PLN nesta terça-feira (22) pelo governo, que enviou uma proposta de modificação do texto ao Congresso. Na exposição de motivos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o acréscimo atende ao que está disposto na lei que divide os recursos do megaleilão, sancionada no último dia 17. “Cabe ressaltar que a modificação em comento será viabilizada à conta de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões”, afirma.
Emenda
O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) – que é o novo líder do governo no Congresso -, apresentou relatório pela aprovação do PLN. O senador também acatou emenda apresentada pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), que muda o trecho do projeto que trata da subvenção econômica em operações de investimento rural e agroindustrial destinadas a empresas cerealistas. A emenda, segundo o relator, é para deixar claro que a subvenção pode se dar tanto pelos preceitos da MP 897/2019, quanto pela Lei 8.427/92.
“Acreditamos que a proposta facilitará a execução da dotação orçamentária a ser incluída pelo PLN, principalmente tendo em vista que a MP 897/19 não revogou a Lei n.º 8.427/92, apenas a alterou”, diz. No texto do governo é citada apenas a MP, que foi editada no dia 1º de outubro. O projeto prevê R$ 8,56 milhões para esse propósito. Ele fez parte dos R$ 16,7 milhões referentes a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias.
