06/05/2023 - 17:27
O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) vai entrar na próxima segunda-feira, 8, com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na Ação de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Advocacia Geral da União, (AGU) contra o modelo de privatização da Eletrobras. A expressão amicus curiae, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), é usada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
O CNE será representado pela Advocacia Garcez, que também está à frente de mais três ações no STF, representando o CNE, contra a desestatização da companhia. A operação foi realizada em junho do ano passado na B3, por meio de diluição da parte acionária da União, que ficou com 43% do capital da empresa.
O objetivo do CNE em aderir à ação do governo é acrescentar novos argumentos, que reforçarão a necessidade de reversão do atual cenário societário da Eletrobras, informam os advogados.
“A tentativa de modificação da Eletrobras de empresa pública para corporation não admite procedimentos açodados como foi o da privatização, e a existência dos blocos de acionistas é a prova concreta de que o plano do governo Bolsonaro para a estatal falhou e continua a falhar”, explicam os advogados Elisa Alves e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez.
Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou ao assunto durante a coroação do rei Charles III, em Londres, no Reino Unido. Ele disse que pretende entrar com outra ação questionando a privatização da Eletrobras. Ontem (5), a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com a Adin assinada pelo presidente Lula no STF mas, para pedir aumento do poder de voto à União, que tem 43% de participação na holding e poder de voto limitado a 10%.
De acordo com os advogados, as outras ações, que inclusive ainda não receberam liminares – como fez questão de ressaltar o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., ontem -, questionam, por exemplo, a obrigatoriedade do leilão de usinas térmicas, que fez parte da aprovação da privatização da companhia no Congresso, assim como a liberação do Linhão de Transmissão da hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, sem consulta aos povos indígenas da região.
Outra ação, informa a advogada Elisa Alves, questiona o modelo de venda, pela falta de concorrência na venda das ações, requisito básico do modelo de privatização.
Já a ação impetrada ontem pela AGU entra no aspecto muito direto sobre o atual estado da Eletrobras, explica Alves.
“Hoje, falsamente (a Eletrobras) está sob corporation, mas definitivamente não é, porque existem blocos de acionistas, vários acionistas são facilmente identificáveis, por isso perdeu o caráter de ter uma gama de acionistas tão grande que não pode ter um dono”, avalia. “Se os acionistas não conseguem exercer a proporcionalidade dos seus votos, então essa paridade que deveria existir dentro de uma corporation não existe”, completou.
