11/06/2018 - 17:07
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse nesta segunda-feira, 11, que o governo ainda precisa avaliar a amplitude e o possível impacto da ação movida por governadores junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a repartição de recursos que são alvo da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Como antecipou a Coluna do Estadão e confirmou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) mais cedo, 23 Estados e o Distrito Federal ingressarão com ação no STF cobrando o repasse de 20% dos recursos que são alvo da DRU, mecanismo que permite ao governo federal usar livremente parte dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. O argumento é que a Constituição prevê a repartição de tributos não vinculados e que, nesse caso, a DRU acabaria se encaixando nesse trecho da norma. A estimativa é que o valor a ser repassado aos Estados chegue a R$ 21 bilhões ao ano.
“Temos diálogo com governadores e prefeitos e estamos abertos a continuar discutindo, mas eu preciso saber o detalhe disso. Preciso de um pouco mais de detalhe para entender o que está sendo pedido e quais são as implicações disso”, disse o ministro.
LRF
O ministro do Planejamento ressaltou também que o espaço fiscal para compensar renúncias de receitas “está muito restrito” e que o governo não pode implementar uma lei se a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proibir essa ação.
Como mostrou o Broadcast na sexta-feira, a equipe econômica está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a apontar os recursos que bancarão a perda de receitas com o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais e de empresas do Simples Nacional.
Após representação do Ministério Público junto à corte de contas, o ministro do TCU Vital do Rêgo emitiu um alerta ao governo e cobra explicações e possíveis soluções num prazo de até 15 dias.
“Para eu poder atender a uma coisa, deixarei de atender outra. Preciso entender o TCU para saber que espaço ainda há para negociar. Se eu tiver que cortar, vou ter que olhar, espaço está muito restrito”, disse o ministro.
“Pode cair numa situação parecida com renegociação do Funrural, em que foi derrubado veto e o valor das obrigações criadas ultrapassam R$ 17 bilhões. Nós não temos espaço no Orçamento, não posso implementar uma lei se a própria LRF me proíbe de implementar. Não posso implementar uma lei descumprindo outra. Tenho que obedecer LRF”, ressaltou Colnago, quando questionado se há possibilidade de os programas de parcelamento serem suspensos.
Os descontos generosos a esses devedores haviam sido vetados pelo presidente Michel Temer, que acabou negociando depois a derrubada desses vetos pelo Congresso Nacional como um aceno à base aliada. A ampliação do perdão no chamado Refis do Funrural elevou a renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. No Refis do Simples, a estimativa era um perdão de R$ 7,8 bilhões no mesmo prazo.
O maior problema é que não há no Orçamento deste ano previsão que comporte os descontos maiores no âmbito do Funrural – o Congresso elevou o abatimento nas multas de 25% para 100%. No caso dos descontos para os devedores do Simples, não há valor algum estipulado, uma vez que o programa de parcelamento havia sido vetado integralmente.
Segundo Colnago, o governo ainda precisa avaliar a orientação do TCU, mas ele destacou que o espaço fiscal hoje é muito limitado. O governo já precisou compensar com cortes de incentivos fiscais e remanejamentos os subsídios concedidos ao diesel, num total de R$ 13,5 bilhões.
Bolsa caminhoneiro
O ministro evitou comentar os cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado sobre o impacto do subsídio federal ao óleo diesel, principal medida do acordo com os caminhoneiros e que custaria R$ 14,7 bilhões aos cofres públicos segundo a entidade. Os cálculos oficiais do Planejamento preveem um impacto menor, de R$ 13,5 bilhões.
“Não sei qual é o cálculo da IFI. Fizemos nossos cálculos, R$ 9,5 bi de subvenção à Petrobras e R$ 4 bilhões em tributos. Só vendo os cálculos da IFI para saber quais estão corretos, os nossos ou os deles”, disse o ministro.
