25/11/2025 - 7:33
Brasília, 25 – A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que as novas demarcações de terras indígenas anunciadas pelo Executivo durante a COP30 provocam uma “escalada da insegurança jurídica”. “Atos normativos editados pelo governo federal na última semana – portarias declaratórias e decretos de homologação – avançam sobre demarcações de terras em desacordo com a Lei 14.701/2023 (lei do Marco Temporal), aprovada pelo Congresso Nacional e em pleno vigor”, observa a bancada da agropecuária em nota.
Na última semana, o governo homologou por meio de decretos presidenciais a demarcação de terras indígenas no Pará, Amazonas e Mato Grosso, com o total de 2,45 milhões de hectares, atendendo à demanda levada por grupos indígenas durante a Conferência do Clima. Outras dez terras indígenas tiveram a oficialização demarcada em Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo. O agronegócio questiona a demarcação antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a ação referente à constitucionalidade da lei do marco temporal.
A FPA destacou, ainda, que as medidas foram publicadas em meio ao andamento do processo de conciliação no STF referente à constitucionalidade da lei do marco temporal. “Ao agir de forma unilateral, o Executivo rompe o ambiente institucional de diálogo, estimula conflitos fundiários, ignora a boa-fé processual e produz instabilidade jurídica que poderia – e deveria – estar sendo evitada”, criticou a bancada agropecuária.
Para a frente, o tema não atinge apenas o agronegócio, mas afeta municípios, cadeias produtivas, empregos, arrecadação, infraestrutura e o ambiente de negócios do País. “É preocupante que tais atos tenham sido anunciados em contexto político e midiático internacional, especialmente durante a COP-30, priorizando narrativa externa em detrimento do cumprimento da legislação brasileira. Segurança jurídica não é pauta do agro – é pauta do Brasil. Sem respeito à lei, não há previsibilidade, confiança, desenvolvimento ou paz social”, argumentou a bancada.
Por fim, a frente cobrou posicionamento claro do STF diante dos atos do Executivo, restabelecimento da ordem constitucional e reafirmação dos limites entre os Poderes, para que novos conflitos fundiários sejam evitados e não se amplie a instabilidade jurídica no País. “O Brasil não pode normalizar decisões administrativas tomadas à revelia da legislação, do devido processo legal, da segurança jurídica e do equilíbrio entre os Poderes. A democracia exige diálogo institucional, transparência, previsibilidade normativa e respeito às regras internas do país – não atalhos, improvisações ou gestos de impacto midiático para escalar conflitos no campo”, concluiu a FPA.
