16/04/2024 - 13:45
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou a definição do que é devedor contumaz para um grupo de parlamentares, que tinha dúvidas a respeito da classificação feita pelo governo em relação a outras que já tramitam em propostas pelo Congresso. O argumento do secretário é de que os critérios objetivos para classificação do devedor contumaz das propostas que já foram apresentadas por parlamentares são mais restritos do que os do governo, mas exigem critérios subjetivos que são “impossíveis de provar”.
O governo tem interesse na aprovação da proposta, mas enfrenta dificuldades no avanço do texto, especificamente neste ponto. A preocupação dos parlamentares é com o possível enquadramento de empresas em dificuldades financeiras no critério de devedor contumaz e também em uma harmonização dessa definição entre as propostas em andamento.
O secretário defendeu as premissas definidas pelo governo, que miram empresas com dívida de R$ 15 milhões, montante superior ao patrimônio. No caso do projeto do Senado, o valor do débito precisaria ser equivalente a 30% do patrimônio, mas há uma exigência de o Fisco “provar” a intenção da fraude, o que o secretário considera inviável e juridicamente questionável.
“Empresa séria não tem débito de R$ 15 milhões muito superior ao patrimônio dela. Se acontecer de uma empresa estar nessa situação, haverá espaço para o contraditório e ela não entrará no devedor contumaz”, frisou.
Ele reforçou que a proposta do governo visa tratar, também, da questão penal, para fechar brechas que acabam beneficiando empresas que não são sérias e são liberadas de ações penais ao pagar os débitos. “O benefício de afastar punição por pagamento é lei ordinária, por isso nossa proposta é de lei ordinária”, justificou ao dizer que não se opõe à tramitação de outros textos que estão no Congresso, mas alegou que são complementares ao projeto do governo.
“Não dá para passarmos o pano para uma situação que está saindo do controle do Brasil, não só da Receita Federal”, disse.
Ele participou de evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira, 16, para comentar o projeto de lei 15/2024, que também trata de programas de conformidade do Fisco, defendidos pelo secretário. Para ele, essas ações mudam a lógica de relacionamento do Fisco com o contribuinte, que passa a reconhecer os bons pagadores.
