04/07/2024 - 20:23
A urgência constitucional pedida pelo governo à Câmara para a tramitação do projeto de regulamentação da reforma tributária vale também para o Senado. Com isso, os senadores terão 45 dias para votar o texto após a aprovação pelos deputados.
Depois desse prazo, a proposta passará a trancar a pauta do Senado, a não ser que o governo acabe retirando a urgência constitucional, que é uma prerrogativa do presidente da República.
A urgência constitucional vale automaticamente, sem necessidade de aprovação de requerimento no plenário. A tramitação, nesse caso, é acelerada, sem que o texto passe antes por comissões.
O governo pediu a urgência para o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação, que trata da lei geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, além de termas como cesta básica e cashback.
Há ainda um segundo projeto, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS para Estados e municípios. Essa proposta ainda não teve o relatório apresentado.
