22/06/2023 - 17:31
O relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária e que foi apresentado na Câmara no último dia 6 pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) não dispõe das informações necessárias para analisar a PEC 45/110. Essa é uma das conclusões a que chegaram representantes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) após se reunirem em Brasília no dia 20 de junho.
Diante desta constatação, as entidades emitiram em conjunto nesta quinta-feira um manifesto a que o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso com suas posições em relação à reforma tributária. Entre elas está a defesa de um tempo maior para um debate amplo do texto a ser apresentado. A ideia é que se permita que “especialistas, entes federativos, entidades empresariais e os diversos segmentos da sociedade possam discutir com a profundidade que uma proposta de emenda constitucional tão impactante deve merecer”.
Diz ainda o documento que o longo período de debates desde a apresentação da PEC 45/19 deixam de ter validade para a análise, sem contar que ainda não se dispõe da proposta de emenda constitucional que deverá ser submetida ao Congresso.
“A análise da PEC 45/110 não se limitou apenas a seus impactos sobre as atividades econômicas, como, também, sobre os entes federativos, por entender que a autonomia é cláusula pétrea do texto constitucional, e que sua violação ensejaria insegurança jurídica e incerteza para as atividades empresariais, e para o próprio regime político consagrado na Constituição”, lê-se no manifesto.
Outra observação feita no manifesto pelas entidades que o assinam é que o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro incorpora diversos pontos novos ao texto, mas com informações insuficientes para análise de operação e impactos. “Constata-se que o longo período de debates desde a apresentação da PEC 45/19 deixam de ter validade para a análise, sem contar que ainda não se dispõe da proposta de emenda constitucional que deverá ser submetida ao Congresso”.
Apesar disso, afirmam as entidades, do relatório se pode constatar que a sistemática de unificação vertical de tributos (federais, estaduais e municipais) implicará em forte transferência da carga tributária entre setores, atingindo de forma significativa muitos segmentos dos Serviços, que são intensivos em mão de obra, o que exige uma análise cautelosa por parte do Congresso, quanto ao impacto da medida sobre o emprego, e o risco de agravar a situação social da classe média e as camadas de menor renda.
Também diz o manifesto ser importante assinalar que, para que a análise e discussão da proposta possa ser melhor entendida, e seus reflexos sobre todos os setores possam ser avaliados, seria necessário que se contasse com, pelo menos, um esboço da Lei Complementar, pois somente com detalhes sobre a sistemática daqueles que terão tratamento diferenciado, e das alíquotas prováveis, se poderá avaliar o impacto sobre os agentes econômicos e sobre a economia.
PEC 46
Os signatários destacam ainda que será necessário incorporar aos debates a PEC 46/22 como uma alternativa que represente a primeira etapa da reforma tributária, e que viabilize a correção dos principais problemas dos impostos de consumo que se constituem em dificuldade para o avanço das propostas em análise.
Para as entidades signatárias do manifesto, “a urgência da proposta de Reforma Tributária não pode servir de pretexto para que todos os segmentos da sociedade não disponham de tempo suficiente para discutir a PEC a ser apresentada, não sendo válido o argumento de que ela já foi muito discutida, pois, segundo o Relatório, trata-se de texto bastante modificado em relação à proposta original”.
As entidades entendem também que a inclusão da PEC 46/22 nas discussões da Reforma Tributária não deve ser postergada, mas considerada no âmbito das propostas em andamento.
“Para que se possa ter uma visão completa das implicações das mudanças propostas é necessário conhecer ao menos um esboço da Lei Complementar, uma vez que a PEC remete a essa legislação, pontos importantes da sistemática de funcionamento e das alíquotas do novo tributo e dos tratamentos diferenciados, sem o que, qualquer análise é incompleta”, concluem os representantes das entidades que assinam o manifesto.
Ainda, segundo eles, “é fundamental que o governo apresente cálculos que permitam ao Congresso arbitrar alíquotas dos tributos e suas exceções com base fundamentada. Todos os cálculos disponíveis não são oficiais, e se referem à versão original da PEC 45/19, sendo, portanto, superados pelas mudanças no texto”.
Assinam o manifesto o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto; o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine; o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira e o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Rodrigo Fantinel.
