08/05/2024 - 19:33
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 3.763/23, que prevê a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários (DECA). Segundo o plano, a justificativa é de “nacionalizar a experiência de Estados que já adotaram a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários tais como Mato Grosso do Sul, Sergipe e Minas Gerais, com o escopo de promover uma articulação unificada no combate à criminalidade perpetrada no campo”.
A proposta foi apresentada em agosto de 2023, com autoria do Delegado Fabio Costa (PP) e mais outros quarenta parlamentares, sendo 25 do Partido Liberal, 4 do Progressista, 4 do União Brasil, 2 do Republicanos, 2 do Podemos, 2 do MDB, 1 do Patriota 1 do PSB.
O artigo 2º da Lei estabelece o que é entendido por conflito agrário e o artigo 3° as obrigações da DECA: “Considera-se conflito agrário situação de antagonismo explícito ou potencial entre pessoas físicas ou jurídicas, detentoras de imóveis rurais a qualquer título, e trabalhadores rurais sem terra”.
Segundo o texto, as DECAs atuarão para reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária nos casos de crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, e nos crimes decorrentes de conflitos agrários, nos quais haja emprego de violência ou grave ameaça. Competiria ainda aos futuros órgãos prestar apoio a outras estruturas públicas nos delito relacionados ao campo, identificar e monitorar organizações criminosas especializadas na prática de delitos relacionados à atividade rural e centralizar e difundir dados e estatísticas acerca dos crimes ocorridos em decorrência de conflitos agrários;
Para que seja possível a implementação do estatuto, o texto autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator do texto foi Vicentinho Junior (PP), que apresentou-se a favor do caso.
Ao contrário de Marcon (PT), que foi contrário ao projeto. De acordo com o deputado, a concepção de conflito agrária foi equivocada e “partindo de um princípio exclusivamente patrimonialista” no qual os trabalhadores rurais sem terra são colocados “como os vilões a serem reprimidos”. O parlamentar também argumentou sobre a necessidade da proteção territorial e pessoal às comunidades tradicionais.
