12/12/2018 - 7:34
A comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue ao foro privilegiado à maior parte das autoridades do País. A proposta agora segue para o plenário da Câmara, mas, por causa da intervenção federal no Rio e em Roraima, só deve ser analisada no ano que vem.
A restrição do foro privilegiado a parlamentares já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. A decisão da Corte, porém, limita a prerrogativa de um deputado ou de um senador ser julgado pelo STF apenas em casos em que o crime esteja relacionado ao mandato.
O texto da PEC, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi aprovado da forma como passou no Senado, prevê limitar essa prerrogativa a apenas chefes dos Três Poderes (presidente da República e vice, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). Todos as demais autoridades – incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos – poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.
Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso o texto passe também pelo plenário, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
A votação da medida foi possível após um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que suspendeu a sessão plenária para que a PEC fosse apreciada – isso aconteceu porque comissões não podem deliberar matérias enquanto o plenário vota projetos.
No intervalo, os membros da comissão se reuniram e aprovaram, em votação relâmpago, a proposta. A reunião durou menos de 30 minutos.
Reforma tributária
Outro projeto aprovado nas comissões nesta terça foi a proposta da reforma tributária, que defende a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir os impostos incididos sobre consumo. O IVA é uma das promessas do presidente eleito Jair Bolsonaro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
