13/09/2023 - 17:31
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei 7/2022, que anistia dívidas de crédito rural de produtores familiares de Estados que registraram estiagem prolongada ou excesso de chuvas no período de 2021 a 2023. A medida será válida apenas para municípios que declararam situação de emergência e calamidade pública reconhecida, o que levou à perda da safra por estes agricultores. Agora, o projeto vai tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Casa.
A anistia já inclui os produtores afetados pelos ciclones extratropicais neste ano no Rio Grande do Sul. Produtores rurais que dispõem de seguro rural ou Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) não serão enquadrados na medida. O benefício será oferecido a agricultores familiares que comprovarem perda de pelo menos 50% da sua produção agrícola em virtude da estiagem ou de excesso hídrico e que possuírem operações de crédito da agricultura familiar contratadas, independentemente da modalidade.
O relator do projeto, senador Jorge Seif (PL-SC), reforçou que a anistia não pode comprometer a contratação de novos financiamentos pelos agricultores. “O produtor que vier a ser contemplado pelo benefício não ficará impedido de tomar novos financiamentos no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR)”, disse na leitura do relatório. O projeto não detalha se o perdão às dívidas será parcial ou total sobre os valores financiados.
A comissão aprovou ainda por unanimidade o projeto de lei 5.516/2020, que institui o “Selo Arte” para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. Serão enquadrados no selo, os produtos artesanais que utilizem matérias-primas vegetais na fabricação produzidas na propriedade localizada e com características culturais ou regionais. “Isso atinge principalmente os pequenos produtores rurais, aqueles que fazem da horticultura e da agricultura familiar que possam comercializar dar mais valor aos seus produtos”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do texto. O projeto agora irá para votação no plenário da Casa.
O colegiado adiou a discussão e votação do projeto de lei 1.862/2022, que inclui culturas contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), e do projeto de lei 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural e autoriza renegociação de dívidas rurais. Também foram retirados de pauta os projeto de lei 2.218/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, e 2.005/2023, que possibilita a participação das entidades de representação dos trabalhadores rurais no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
