05/04/2024 - 18:31
BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública do Senado vai analisar na terça-feira, 9, projeto que estabelece um marco para o uso de drones por órgãos de segurança pública. A proposta cria regras para os veículos aéreos não tripulados e as aeronaves remotamente pilotadas e proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos.
Segundo autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) diversas polícias no Brasil já utilizam o equipamento nas investigações e no policiamento ostensivo, mas ainda não há uma lei que regulamente o emprego de drones.
O texto lista 15 situações onde o uso do equipamento poderá ser utilizado, caso aprovado o projeto. São elas: apuração de infrações penais; prevenção e repressão do tráfico de drogas ou de armas de fogo; uso pela polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; policiamento e patrulhamento ostensivo; planejamento e execução de operações policiais; cumprimento de mandados de busca e apreensão ou de prisão; perseguição policial; monitoramento ou vigilância de alvos e perícia.
A proposta ainda garante indenização por dano moral ou material para as pessoas que tiverem sua intimidade, privacidade ou imagem ferida pelo uso dos drones pelos órgãos de segurança pública. “O artigo estabelece sigilo para as imagens produzidas e prevê o crime de quebra de sigilo para quem as divulgar indevidamente”, diz o texto.
Caso o projeto seja aprovado, os órgãos de segurança pública seguirão eventuais normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
