07/02/2020 - 11:55
As informações referentes a multas de trânsito e pontos na carteira de motorista devem estar disponíveis na internet. Projeto de lei nesse sentido (PLS 356/2015) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A ideia, defendida pelo relator, Fabiano Contarato (Rede-ES), é permitir a ampla defesa e também auxiliar os motoristas a tomarem consciência de seus atos.