14/10/2024 - 18:58
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional incluiu na pauta desta terça-feira, 15, três projetos de lei e uma Medida Provisória.
Entre as propostas, está a permissão de que a suplementação de despesas obrigatórias possa ser feita sem que o Poder Executivo envie um PLN ao Congresso, quando a fonte para a suplementação for despesas discricionárias bloqueadas.
O PLN 19 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Segundo técnicos da Câmara, atualmente, o envio de um PLN ao Congresso já é obrigatório quando o Executivo cancela mais de 30% de alguma dotação ao suplementar alguma despesa obrigatória.
O projeto que será examinado é de autoria do governo federal e retira essa obrigatoriedade. Dessa forma, se fosse para usar recurso que já estivesse bloqueado, não seria preciso o envio de um PLN, e a suplementação seria feita por ato próprio do Executivo.
Relator da matéria, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) apresentou um substitutivo que rejeita a proposta do governo e mantém a redação atual, que obriga o envio de PLN quando o cancelamento de dotação for superior a 30%.
Além disso, o projeto trata de pleitos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que contêm as autorizações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2024.
Os outros dois PLNs dão crédito extraordinário de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de R$ 2,6 bilhões para os Ministérios da Agricultura; da Ciência; da Educação; da Justiça; dos Transportes; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; do Turismo; do Desenvolvimento Social; das Cidades; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República.
Há ainda a MPV 1237/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões para a Justiça Federal, a Defensoria Pública da União e para o Ministério do Trabalho e Emprego, em função da calamidade pública no Rio Grande do Sul.
