04/03/2020 - 17:10
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue fundos públicos com recursos carimbados, ou seja, cujos recursos são direcionados para um setor específico. O governo estimava liberar, para amortização da dívida pública da União, R$ 219 bilhões com a extinção de 248 fundos obrigatórios. No entanto, segundo o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), o texto aprovado na CCJ reduz esse montante em R$ 39 bilhões, para R$ 180 bilhões.
Na votação da CCJ, mais fundos que seriam extintos na proposta do Executivo foram mantidos. Os parlamentares fecharam acordo na comissão para preservar o fundos de Defesa da Economia Cafeeira, de Segurança Pública, Penitenciário, Antidrogas e o de Ciência e Tecnologia.
Além desses, o parecer aprovado já propunha manter os fundos destinados ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Também livrava aqueles instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Os parlamentares recuaram da tentativa de excluir despesas do teto de gastos, o que permitiria aumento de gastos acima da inflação. Novas alterações poderão ser apresentadas no plenário da Casa, para onde segue a proposta. Se aprovada no Senado, a PEC ainda terá de ser analisada pelos deputados federais.
Pressão para manter recursos carimbados
Alguns setores pressionam o Senado para ampliar a preservação de recursos carimbados. O governo, porém, tenta impedir que a proposta garanta a permanência de fundos específicos. A PEC determina que o Congresso e assembleias legislativas possam garantir a manutenção dos fundos extintos. Mas, para isso, precisarão aprovar leis complementares nesse sentido até o fim do ano seguinte à promulgação da medida, com iniciativa também do Poder Executivo.
“Muitos dos fundos serão mantidos. Temos dois anos para rever isso. Precisamos de uma lei para avaliar a eficácia de cada um desses recursos”, avaliou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-TO).
Parlamentares cobraram do governo a relação de quais fundos seriam extintos com a proposta e do impacto total do pacote de Guedes. O senador José Serra (PSDB-SP) decidiu apresentar um novo projeto de lei para atualizar as regras de funcionamentos dos fundos públicos e pediu a aprovação da PEC junto com essa proposta. “O governo realmente não presta contas do que executa”, afirmou o relator, Otto Alencar.
O relator alterou a proposta do governo e retirou também o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) da lista de extinção. O FAT banca o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Fundos constitucionais, como aqueles destinados à saúde, à educação e a financiamentos para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficaram garantidos já na proposta do governo.
A oposição se manifestou contra o conteúdo do parecer, e sustentou que seria necessário garantir a preservação de fundos.
O líder do PT na Casa, Rogério Carvalho (SE), apresentou parecer alternativo propondo a rejeição da PEC. Como o relatório de Otto Alencar foi aprovado, é este o texto que será encaminhado para votação no plenário.
Prioridades
A proposta original do governo prevê que parte das receitas que entram atualmente nos fundos e passarão a ser desvinculadas sejam usadas para erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura.
O relatório amplia a destinação para investimentos em infraestrutura com foco na “reconstrução nacional”, priorizando rodovias, ferrovias e interiorização de gás natural. Além disso, também destina os repasses para segurança de fronteiras, revitalização da Bacia Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.
O parecer obriga, ainda, o governo a encaminhar anualmente ao Congresso Nacional uma prestação de contas sobre a destinação desses valores.
