02/12/2025 - 12:31
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de lei que eleva a tributação sobre apostas online (bets) e fintechs, passando a incluir uma elevação gradual das alíquotas.
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O texto tem tramitação terminativa, o que significa que após aprovado na CAE poderá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados sem necessidade de aprovação do plenário do Senado, caso não haja apresentação de recurso.
Medidas incluídas no texto faziam parte da MP 1303, que o Congresso deixou expirar, em uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado nesta terça eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros e entidades de liquidação e compensação.
Durante a tramitação, foi incluído um período de transição. Com o ajuste, a alíquota irá a 12% em 2026, subindo a 15% apenas a partir de 2028.
No caso das sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, a alíquota subirá de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A taxação sobre bancos será mantida em 20%.
Em outro ponto, o texto estabelece que a tributação sobre a receita bruta de bets passará de 12% para 18%, nível mais baixo que os 24% previstos na versão anterior do projeto. Também foi incluída no texto a previsão de que essa elevação será feita gradualmente até 2028.
No caso da distribuição de JCP por empresas a acionistas, haverá uma elevação da cobrança de Imposto de Renda de 15% para 17,5%.
Em sua versão final, o texto também incluiu uma permissão para que a distribuição de dividendos por empresas aprovados até 30 de abril de 2026 fique isenta.
O ajuste foi feito após o projeto sancionado pelo governo com mudanças no IR prever uma taxação de 10% sobre distribuições de dividendos superiores a R$ 50 mil por mês a partir de janeiro. A regra criaria, segundo parlamentares, um conflito contábil já que empresas aprovam os valores repassados a acionistas apenas nos primeiros meses após o fechamento do ano.
Sem prazo maior para aprovação de lucros e dividendos
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto que aumenta a tributação de bets e fintechs, retirou trechos do texto de mudanças à lei sancionada em novembro para aumentar a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil.
Um dos trechos é o que estendia o prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda (IR). Braga afirmou que a retirada dos pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda e se disse “indignado” com as negociações com o governo.
“Comecei a receber sinalização do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira, 2, que debate o texto.
O projeto sobre bets e fintechs nasceu com o objetivo de conter mudanças propostas pelos senadores ao projeto do IR. Sem as mudanças, os senadores se viram desatendidos, por terem tido que chancelar o projeto da Câmara. Braga reclamou das negociações e afirmou que os colegas poderiam apresentar mudanças ao texto das bets e das fintechs, mesmo sem acordo.
“Eu cansei, de tantos embates, tantas idas e vindas, disse me disse. Cansei. De minha parte, estão todos liberados para apresentar destaques que quiserem”, declarou. “Eu que já relatei dezenas de projetos nesta Casa, nunca vi conduta da forma que vi na construção deste relatório. Creio que é porque há interesse de muita gente grande e os interesses são difusos”, disse.
A lei sancionada no mês passado prevê taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil. A lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.
As empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros. Após a pressão, Braga incluiu, na semana passada, no projeto sobre bets e fintechs, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026. Sem acordo com a Fazenda, Braga retirou a mudança e segue como está – o prazo de dezembro de 2025.
“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda. Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda acatada”, afirmou Braga.
Impacto das bets na população
O estudo “A saúde dos brasileiros em jogo”, divulgado hoje, aponta que jogos de azar e apostas online, popularizadas pelas chamadas bets, provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente.
Esse valor é o somatório de danos à sociedade, como suicídios, desemprego, gastos com saúde e afastamento do trabalho.
Para ter uma noção do tamanho da perda, o valor de R$ 38,8 bilhões projetado pela pesquisa representaria expansão de 26% no orçamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do ano passado, ou 23% a mais no Bolsa Família de 2024.
Estímulo aos jogos clandestinos
A indústria das bets criticou o aumento da tributação aprovado pelo Senado. Em nota, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) disse ver com com bons olhos os esforços demonstrados pela CAE no sentido de combate ao mercado clandestino. Contudo, considera que que a insistência em elevar a carga tributária sobre as plataformas que operam de forma regular no país não fortalece o setor recém-regulamentado e que a medida pode estimular o avanço do mercado clandestino.
“Estudo da LCA Consultoria Financeira aponta que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas, movimentando cerca de R$ 40 bilhões por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. A cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado, o país poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão adicional.”, disse a entidade em nota.
Veja a íntegra do posicionamento do IBJR.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece e vê com bons olhos os esforços demonstrados pela CAE no sentido de combate ao mercado clandestino. A entidade também entende que a insistência em elevar a carga tributária sobre as plataformas que operam de forma regular no país não fortalece o setor recém-regulamentado. Pelo contrário: estimula o avanço do mercado clandestino, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco.
Estudo da LCA Consultoria Financeira aponta que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas, movimentando cerca de R$ 40 bilhões por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. A cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado, o país poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão adicional.
A regulamentação do setor representa um avanço justamente porque cria regras claras de integridade, rastreabilidade e prevenção ao endividamento — aspectos ausentes no mercado clandestino, que não apenas lesa o Estado e o consumidor, mas também financia práticas ilícitas e o crime organizado de diferentes formas.
O combate às plataformas ilegais deve ser prioridade. Medidas que fragilizem o ambiente regulado apenas favorecem quem atua à margem da lei e dificultam o enfrentamento às redes criminosas que se aproveitam da ausência de controle.
O IBJR reforça que o caminho mais eficaz para ampliar a arrecadação e proteger o consumidor brasileiro é fortalecer o mercado formal, garantindo segurança jurídica, cumprimento das regras e um ambiente competitivo e sustentável.
*Com informações de Agência Brasil, Estadão Conteúdo e Reuters
