31/10/2024 - 17:59
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se posicionaram contrários à proposta de estabelecer um regulamento único para o Imposto de Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da reforma tributária sobre o consumo.
Em nota divulgada à imprensa, as entidades destacam que a medida aventada por representantes da União pode “trazer sérios riscos ao pacto federativo”. Elas pontuam que criar um regulamento único viola a própria Constituição Federal, já que a competência para editar o regulamento do IBS cabe aos Estados, Distrito Federal e municípios.
Na carta, as entidades também lamentam a falta de atuação federativa nas audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para discussão da reforma tributária. Nas 11 audiências programadas, citam, apenas em três delas os Estados foram convidados a se manifestar e não houve convite aos municípios.
“As entidades que subscrevem este documento têm certeza que elas encontrarão eco neste parceiro da Federação, que é a União, e continuam firmes no propósito de, nesta Federação, contribuir para a concretização dessa reforma, que é tão importante para a realização de um país mais justo, menos desigual e com um ambiente de negócios mais favorável ao seu desenvolvimento econômico”, diz a nota.
