06/11/2024 - 14:21
As principais entidades que representam os entes subnacionais assinaram um protocolo de cooperação para a criação do “pré-comitê gestor” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado com a reforma tributária e que será repartido entre Estados e municípios. Os trabalhos devem se estender até meados de 2025, entre abril e maio, o que também está atrelado à aprovação do texto no Congresso. O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) já havia antecipado a discussão dessa instância decisória provisória.
O protocolo foi assinado na tarde desta quarta-feira, 6, pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O objetivo é “antecipar a governança do Comitê Gestor do IBS em uma etapa pré-operacional com franco compartilhamento de decisões e transparência nas etapas de discussão no Congresso Nacional, no planejamento dos processos de trabalho do Comitê Gestor e de seus sistemas de TI e administração da gestão tributária”.
“Nós temos um tributo que é de competência dos Estados e dos municípios. Isso traz uma nova era do ponto de vista de relacionamento entre os entes subnacionais. É um desafio para os Estados as nossas heterogeneidades entre os 27 entes. Imagina as heterogeneidades dentre os mais de 5.500 municípios que a gente tem no Brasil. Nós vamos precisar agora, na mesma mesa, dialogar e debater o nosso tributo, o nosso IBS”, disse Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz.
Ele ressaltou que a antecipação da discussão da governança do comitê gestor é um marco que firma um posicionamento contundente dos subnacionais, que preferem a aprovação do projeto neste ano.
“Para isso, a gente precisa ainda fazer a discussão de alguns pontos que nós, enquanto Estados e municípios, vamos levar ao Congresso Nacional para que o texto, por aprovado, esteja de acordo com os nossos anseios. A reforma tributária nasce com a necessidade de simplificação do sistema tributário, mas nesse contexto que nós temos hoje, precisamos garantir as nossas autonomias”, disse. Ele frisou que o Comitê Gestor é a figura que dará essa mínima manutenção das autonomias aos entes subnacionais.
A garantia da autonomia foi um ponto bastante frisado também pelos representantes dos municípios. “A Frente Nacional dos Prefeitos vê como fundamental que o IBS tenha os municípios e os Estados com autonomia para definir o regulamento do comitê gestor. Isso é fundamental, não para a sobrevivência dos municípios, não é para que os municípios garantam arrecadação, é para que o cidadão do município seja atendido com dignidade”, disse Dário Saad, prefeito de Campinas.
O secretário-executivo da CNM, Edmar Santos, prefeito de Santa Cecília do Pavão (PR), reforçou esse ponto. “Todos nós que estamos lá na ponta, nós precisamos ter nossa autonomia devidamente resguardada”, disse.
Discussão
Pelo protocolo, as entidades vão se organizar em grupos de trabalho para construir minutas de regulamento do comitê gestor e desenvolvimento dos sistemas operacionais, além de visitas ao Congresso para acompanhar a tramitação do texto, que já foi aprovado na Câmara e está pendente da avaliação no Senado. Não há previsão de investimento de recursos financeiros nesse processo.
Assim como a organização do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) do Ministério da Fazenda, esse pré-comitê será dividido em sete grupos técnicos, para normas gerais, operacionalização, fiscalização, regimes específicos e favorecidos, Simples, quantificação e tesouraria.
Desde o início de outubro integrantes das três entidades discutiam essa nova instância. A criação do pré-comitê foi vista como um freio de arrumação na relação entre Estados e municípios. Além da evidente necessidade de uma instância decisória provisória para dar conta das necessidades organizacionais, divergências entre os entes subnacionais também pesaram para essa articulação.
