11/10/2019 - 18:51
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou um ajuste tributário necessário para viabilizar a compra de gás da Bolívia por comercializadores. A proposta foi aprovada quinta, em reunião extraordinária, duas semanas após um pedido de vista feito pelo Estado de Alagoas. O Ministério de Minas e Energia (MME) comemorou a decisão.
Se o ajuste não fosse aprovado, a chamada pública para compra do gás boliviano, marcada para 20 de dezembro, estaria comprometida. Além disso, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado entre Petrobras e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderia ser suspenso.
O ajuste foi aprovado por todos os secretários de Fazenda dos Estados onde há malha de gasodutos interconectada no País, disse a diretora do Departamento de Gás do MME, Symone Araújo. “Felizmente esse adiamento não produziu impactos na chamada pública. O MME e o Ministério da Economia comemoram. É mais um passo na direção do Novo Mercado de Gás”, disse ela.
O novo modelo de tributação é a base da chamada pública para compra do gás boliviano, para a qual diversas empresas demonstraram interesse. A expectativa é que a tarifa de transporte do gás caia entre 10% e 30% em relação aos valores praticados atualmente.
Symone Araújo esclareceu que o ajuste não mexeu nas alíquotas de ICMS cobradas pelos Estados. “Apenas construímos uma regra que vincula toda a tributação do gás aos contratos, e não ao fluxo físico ou ao caminho que o gás percorre na malha”, disse.
A primeira versão desse ajuste havia sido aprovada no ano passado pelo Confaz, e um decreto publicado pelo governo permitiu a implementação do modelo de entradas e saídas de gás. Ainda era preciso, no entanto, fazer ajustes tributários que permitissem a prática do novo modelo – o que ocorreu nesta quinta-feira.
“Já há sinalização de 13 ou 14 agentes que podem comprar gás da Bolívia, além da Petrobras, e eles só poderiam fazer esse negócio se houvesse essa alteração do tratamento tributário. Era importante fazer agora porque estamos em meio ao cronograma da chamada publica dos novos contratos de compra e venda de gás boliviano”, disse ela.
A chamada diz respeito a um volume de 18 milhões de metros cúbicos de gás por dia. A assinatura dos contratos de contratação de capacidade está marcada para 20 de dezembro. “Era importante ter essa segurança jurídica do ponto de vista tributário”, afirmou a diretora.
O modelo anterior considerava o fluxo físico do gás, e não o contratual, e só funcionava porque a Petrobras era a única carregadora (que contrata o transporte) e emitia apenas um documento fiscal, com informações sobre a origem e o destino do gás a partir de simulações. Como a Petrobras se comprometeu a deixar de ser dominante no segmento, novas empresas poderão contratar o transporte e comercializar o gás, mas, para isso, era preciso mudar o modelo.
Os Estados deverão implantar um sistema de controle eletrônico que fará a averiguação dos contratos de compra e venda de gás. Enquanto o sistema não entra em vigor, haverá um período de transição, durante o qual serão realizados relatórios mensais com todas as informações necessárias para que os fiscos estaduais possam trabalhar.
O ajuste faz parte do “choque da energia barata” prometida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Entre as medidas, a Petrobras terá que adotar ações que abram o mercado até a venda de ativos e a saída definitiva de sua posição de domínio do mercado.
Para o diretor de Relações Institucionais da Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento (Aspacer), Luís Fernando Quilici, a aprovação do ajuste pelo Confaz mostra o nível de engajamento dos Estados em direção à abertura do mercado de gás natural no Brasil.
“É um sinal de maturidade dos agentes estaduais, sem o qual a abertura do mercado de gás seria praticamente inviabilizada”, disse Quilici, também representante da Associação dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres (Anfacer) no Fórum do Gás Natural, formado por 16 associações empresariais.
O próximo passo, defende ele, é a aprovação do substitutivo ao projeto de lei 6407/2013, que muda a Lei do Gás (2009). A proposta já foi apresentada pelo relator deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), e precisa passar pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
