28/12/2022 - 8:54
O Microempreendedor Individual (MEI) é cada vez mais comum no Brasil e deve passar por algumas mudanças em 2023. De acordo com o Ministério da Economia, quase 70% das empresas abertas no país são MEIs. Além disso, muitos trabalhadores autônomos optam pela modalidade para emitir notas fiscais referentes ao seu trabalho.
Já há algumas mudanças confirmadas para esse setor para o ano que vem. Uma delas é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que é 5% do valor do salário mínimo vigente.
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De acordo com orçamento de 2023 aprovado pelo Congresso Nacional, o mínimo deve ser R$1320, o valor a ser pago no DAS a partir de janeiro será de R$66, sem somar o valor do ICMS e do ISS.
Outra novidade que já foi lançada no início de dezembro pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia foi o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e, disponível nas plataformas iOS e Android. A partir do dia 1º de janeiro a novidade já estará disponível para empreendedores do Brasil inteiro.
Aumento de limite de faturamento e de funcionários está em pauta
Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Porém, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que prevê a ampliação do faturamento máximo levando em conta um cálculo do IPCA acumulado de 2006 até 2022. Com isso o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$144 mil anuais.
O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.
