10/06/2022 - 10:40
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 foi apresentado nesta quinta-feira (9) ao Senado e pode ser votado já na segunda-feira (13). O texto estabelece teto de 17% para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e energia.
O ICMS é uma das principais fontes de renda dos estados, por isso o projeto não tem agradado a governadores. Confira os principais pontos do PLP 18/22:
- Projeto coloca os combustíveis e energia ao lado de transportes coletivos, gás natural e comunicações como bens essenciais e indispensáveis. Dessa forma, os estados não podem cobrar o ICMS com alíquotas superiores a 17%.
- As alíquotas de PIS/Cofins e Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina são zeradas até dia 31 de dezembro de 2022. Medida já havia sido adotada em relação ao diesel e gás de cozinha.
- Álcool hidratado e álcool anidro adicionado à gasolina também têm redução a zero de PIS/Pasep e Cofins, mas até 30 de junho de 2027.
- Foram incluídos mecanismos de compensação aos estados por pedido dos governadores. Um deles é o abatimento de pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União.
- Dívidas dos estados com outros credores também poderão ser usadas para efeitos de compensação, desde que tenham o aval da União.
- Para os estados que não têm dívida com a União, existe a possibilidade de apropriação de parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2023. Esses estados também ganham prioridade na contratação de novos empréstimos em 2022.
- Apesar de reivindicado por governadores, relator não adotou redução gradual da alíquota do ICMS.
O prazo final para parlamentares apresentarem emendas ao projeto é até o meio-dia de segunda-feira (13).
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