16/12/2022 - 18:15
BRASÍLIA (Reuters) -O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira projeto de resolução para redistribuir os recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas partidárias da Câmara e do Senado, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que os fatos novos devem ser levados em conta no julgamento da corte sobre o chamado orçamento secreto.
Em entrevista ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lewandowski disse que “certamente” a aprovação da resolução será alvo de análise na retomada do julgamento da legalidade das emendas do relator pelo STF na segunda-feira.
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“A resolução é um fato novo, e no direito os fatos novos devem ser considerados, a meu ver”, afirmou o ministro, que foi ao Senado para entregar o anteprojeto de uma nova Lei do Impeachment. Ele presidiu uma comissão especial do Senado para revisar a legislação atual do assunto.
“Já tive a oportunidade de me manifestar ontem (quinta-feira), ao ler o ofício do presidente do Senado, que muito daquilo que estava proposto nesta resolução de certa maneira atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento”, acrescentou.
O comentário de Lewandowski ocorre em meio ao julgamento no STF que discute a legalidade das emendas de relator, diante de questionamentos sobre a sua transparência e falta de critérios sobre a distribuição da verba.
O julgamento do STF tem cinco votos a favor para barrar o orçamento secreto e quatro para mantê-lo, mas fazendo alterações para aumentar a transparência e adotar critérios de distribuição. O Supremo deve concluir a apreciação do caso na segunda-feira, justamente com os votos de Lewandowski e do decano do STF, Gilmar Mendes.
A sessão do Congresso para votar o projeto de resolução, de maneira extraordinária, numa sexta-feira, é atípica porque tradicionalmente as votações ocorrem de terça a quinta. A votação da proposta ocorreu tanto de forma presencial quanto remota, medida que acabou sendo adotada durante a pandemia para facilitar a votação dos parlamentares.
A maioria dos partidos orientou e votou a favor do projeto, casos do PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do presidente Jair Bolsonaro.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a votação do projeto era um “escárnio” e afirmou que conhece a posição contrária de Lula contra as emendas de relator. Durante a campanha ele chegou a falar contra o mecanismo, mas depois tanto Lula quanto aliados modularam suas manifestações.
“Acho que é uma incoerência brutal do PT, eu conheço a posição do presidente Lula, é contrária à constitucionalidade do RP-9”, disse Renan.
Durante a votação do projeto, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) criticou a votação da medida e anunciou que vai recorrer à Justiça para anular os efeitos dela ao argumentar que a proposta mantém a lógica do orçamento secreto.
Duas emendas que propunham mudanças ao parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) foram rejeitadas. O texto segue para a promulgação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e não depende de sanção ou veto do presidente da República.
ARTICULAÇÃO
A articulação da votação do projeto de resolução foi encabeçada pelos presidentes do Senado e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A discussão sobre o orçamento secreto pelo Supremo e pelo Congresso poderá mudar a correlação de forças entre Executivo e Legislativo e, no momento, é apontada nos bastidores como um dos fatores para a votação da PEC da Transição.
Em entrevista após a sessão do Congresso, Pacheco disse que o projeto aprovado é bom para o aprimoramento das emendas de relator.
“Quando se fala de impessoalidade, o mínimo para a saúde, educação e ação social, são métodos e mecanismos que aprimoram o instituto, isso é uma atribuição do Congresso Nacional”, disse.
“Caberá ao STF uma análise jurídica e constitucional, mas considero que o projeto de resolução aprimora para melhor um instituto de prerrogativa parlamentar que, no fundo, interessa aos entes federados”, reforçou.
Segundo Pacheco, a depender da decisão do Supremo, se houver algo mais que o Congresso possa fazer, ele fará para melhorar o expediente.
