22/12/2022 - 16:13
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, em rápida votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que já leva em conta a ampliação do teto de gastos de 145 bilhões de reais promovida pela PEC da Transição, dando mais tranquilidade ao governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que assume em 1º de janeiro.
Na última sessão deliberativa do ano –o Congresso entra em recesso parlamentar na sexta-feira– deputados e senadores também aprovaram projetos que conferem créditos adicionais ao Orçamento deste ano e ainda mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, flexibilizando a execução orçamentária deste ano.
Pouco antes de ser aprovada na sessão conjunta do Congresso, a LOA foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O projeto da LOA agora segue para sanção presidencial.
Parlamentares aguardavam a conclusão da tramitação da PEC da Transição, que abriu margem fiscal ao próximo governo ao permitir a ampliação do teto de gastos de 2023 em 145 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família no valor de 600 reais, entre outros pontos, para iniciar a votação do Orçamento na CMO e no Congresso Nacional.
Resumo de parecer apresentado pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), lembra que o projeto original enviado pelo atual governo não contemplava o pagamento do benefício social de 600 reais, ainda que tenha integrado promessa de campanha tanto de Lula quanto do atual presidente Jair Bolsonaro, que não conseguiu se reeleger.
Ainda segundo Castro, o texto apresentado por ele contempla projeção de déficit primário de 231,5 bilhões de reais para os orçamentos fiscal da seguridade social, em virtude do aumento da despesa fundamentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
“Isso não significa, contudo, descumprimento da meta estabelecida na LDO 2023. De fato, referida emenda constitucional determina que não serão consideradas, para fins de verificação do cumprimento dessa meta, as despesas acomodadas pelo aumento do teto de gastos em 145 bilhões de reais e pelo espaço fiscal adicional de 23 bilhões de reais gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos”, explicou o senador no relatório.
O parecer informa, ainda que com a aprovação da PEC, o teto de gastos para o exercício de 2023, inicialmente estimado em 1,8 trilhão de reais, foi ampliado para 1,95 trilhão de reais.
Castro lembrou ainda da situação do chamado orçamento secreto –nome dado a emendas de relator criticadas pela falta de transparência e por serem usadas como instrumento de barganha política–, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira. O montante de 19,4 bilhões de reais foi repartido, segundo o senador, entre emendas individuais e despesas discricionárias do Executivo.
“O espaço fiscal liberado foi então preenchido com a destinação de 9,5 bilhões de reais para emendas individuais …O restante, no valor de 9,8 bilhões reais, destinou-se à execução de políticas públicas”, explicou.
A destinação às despesas discricionárias por meio de emendas na prática dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.
