15/12/2023 - 16:03
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sofreram a maior derrota do governo no Congresso até o momento. Em sessão conjunta, a Câmara e o Senado derrubaram de forma integral nove vetos presidenciais na última quinta-feira, 14. Outros quatro foram parcialmente rejeitados, ou seja, tiveram a maioria dos artigos recusados. Seis dos vetos foram parcialmente mantidos, 11 mantidos integralmente e dez, que estavam na pauta da sessão, tiveram sua apreciação adiada.
+Congresso derruba vetos de Lula ao marco temporal de terras indígenas
As votações tiveram ampla margem contra o governo de Lula, apesar dos esforços do presidente na última semana, que envolveram liberação de recursos para emendas parlamentares, e de Haddad, que desmarcou compromissos para focar na aprovação da agenda econômica no Legislativo.
O veto ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, por exemplo, foi derrubado com um placar de 321 a 137 na Câmara dos Deputados e 53 a 19 no Senado. Já a prorrogação da desoneração da folha de pagamento – pauta importantíssima para a área econômica – teve um resultado ainda pior para o governo: 60 votos a 13 no Senado e 378 a 78 na Câmara.
Nas duas pautas, o governo amargou a traição do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), ministro da Agricultura e Pecuária, que havia se licenciado do cargo para voltar ao Senado e votar pela aprovação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fávaro esticou a volta ao Legislativo e ajudou a oposição a derrubar os vetos de Lula.
A derrubada do veto ao marco temporal foi um golpe importante para o governo. Desde a campanha presidencial, Lula manifestava contrariedade ao tema, que limita demarcações de terras indígenas às ocupadas por eles até a promulgação da Constituição em outubro de 1988. A aprovação do projeto no Senado ocorreu uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF), declarar que a tese era inconstitucional, em um cabo de guerra entre os poderes.
Outro veto derrubado, esse com impactos diretos na arrecadação e, portanto, quebrando as expectativas de Haddad em aumentar o fôlego fiscal, foi ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e reduz a alíquota de contribuição previdenciária de pequenos municípios.
O impacto da desoneração nos cofres públicos pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, o equivalente ao que o governo prevê arrecadar com a tributação dos fundos dos super-ricos, por exemplo. Com o resultado, o Congresso impõe limitações para que o Planalto faça investimentos em 2024.
Veja a lista com todos os vetos derrubados:
DERRUBADOS INTEGRALMENTE
Adicional de Periculosidade a Motoristas
Motoristas de caminhões com tanques extras de combustível não terão direito ao adicional de periculosidade. O projeto, que havia sido vetado por Jair Bolsonaro (PL), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Bolsas de pesquisa
Com a anulação do veto, os técnicos administrativos de instituições federais de ensino poderão receber bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio.
Metodologias alternativas nas escolas do campo
Esse veto presidencial também foi feito por Bolsonaro. Com a derrubada, a pedagogia da alternância será oficialmente reconhecida como uma metodologia adequada à educação rural no Brasil. Ela foi criada por camponeses franceses em 1935, e prevê períodos alternados de prática no campo com atividades escolares.
Pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez
Agora que o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso, os ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que participaram de missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) no Canal de Suez, terão direito a uma pensão especial vitalícia de dois salários mínimos mensais.
Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
Um dos destaques da agenda econômica é a queda integral do veto da prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, cuja derrubada já vinha sendo anunciada por parlamentares. O governo dizia ter vetado a renovação da desoneração por ser inconstitucional e, sendo avisado pelo Congresso que derrubaria o veto, Haddad disse que apresentaria um plano para substituir a desoneração, mas isso não ocorreu. O projeto gera um baque na agenda econômica do governo.
Quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União e Servidores do Poder Judiciário da União
Com o veto derrubado, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União terão direito a manter os pagamentos chamados de “quintos”, recebidos pelo tempo proporcional na ocupação, que eram concedidos antes da reforma do Estatuto do Servidor.
Serviços de vacinação privada
O dispositivo vetado diz que os serviços de vacinação privados devem “colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação”.
Surdez unilateral
Vetado por Bolsonaro, a lei garante direitos a quem sofre de surdez total em apenas um dos ouvidos, equiparando essas pessoas àquelas que sofrem de surdez total.
DERRUBADOS PARCIALMENTE
Nova Regra Fiscal
Outro veto, esse parcial, que causará impacto fiscal, contrariando as expectativas do governo em aumentar a arrecadação, é a um dispositivo presente no novo marco fiscal. Ele proíbe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possa versar sobre exclusão de despesas primárias da apuração da meta fiscal. Isso tende a causar maior pressão sobre a equipe econômica de Lula em 2024 para a flexibilização da meta fiscal.
Marco Temporal de Terras Indígenas
O veto à proposta de interpretação do artigo 231 da Constituição Federal, que entende que uma terra indígena só poderia ser demarcada com a comprovação de que os indígenas estavam no local requerido na data da promulgação da Carta Magna, foi derrubado. O projeto era defendido pela Frente Parlamentar Agropecuária,
O Ministério dos Povos Indígenas afirmou nesta quinta-feira, 14, que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com ação no STF contra a derrubada.
Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Dois pontos do veto foram derrubados. O projeto de lei versa sobre a Fazenda ter o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A lei garante que o contribuinte só terá seus bens tomados quando não puder mais recorrer da decisão. Outro ponto que teve o veto derrubado é o cancelamento do valor de multa que tenha excedido 100% do montante do crédito tributário.
Marco legal de ferrovias
Com o veto, o governo será obrigado a reinvestir o que for arrecadado em multas, outorgas e indenizações em infraestrutura logística ou de mobilidade.
