03/04/2018 - 20:00
Depois de derrubar veto ao Refis das micro e pequenas empresas, o Congresso Nacional também rejeitou os vetos parciais do presidente Michel Temer ao projeto que renegocia as dívidas previdenciárias do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair.
Com a derrubada, fica permitido, por exemplo, o aumento de 25% para 100% do desconto para multas e encargos do saldo das dívidas. Além disso, o Congresso também rejeitou veto que fixava a alíquota de contribuição em 2,5%. Com a votação desta terça-feira, 3, a contribuição cai para 1,7%. Também fica liberado o uso de crédito de prejuízo fiscal para quitação da dívida.
Também passam a entrar na renegociação outros tipos de débitos, como os de agências estaduais de desenvolvimento com o BNDES; dívidas de operações de crédito inscritas em Dívida Ativa da União com empresas; débitos de cooperativas de crédito rural junto ao Pronaf e no âmbito do Proceder III.
