14/12/2023 - 17:00
O Congresso Nacional manteve no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao dispositivo da lei do novo arcabouço fiscal que trata sobre regras de contingenciamento. O dispositivo vetado retirava da lei do arcabouço a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos do governo e despesas discricionárias (não obrigatórias).
De acordo com técnicos, o contingenciamento proporcional entre investimentos e discricionárias poderia tirar a flexibilidade do governo e comprometer despesas básicas de custeio, como água e luz – isso porque é mais fácil contingenciar mais recursos de investimentos do que gastos básicos para o funcionamento da máquina pública. A ideia de “proporção” limitaria o Executivo de contingenciar investimentos.
O outro trecho vetado por Lula, e que deve ser derrubado, proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em tese, a avaliação é que o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.
