12/07/2022 - 19:49
O Congresso Nacional impôs ao Executivo a reserva de R$ 19 bilhões para emendas do orçamento secreto em 2023 e articula o resgate da regra que obriga o pagamento dessas verbas conforme a indicação dos deputados e senadores. A estratégia mantém o esquema atual de liberação de verbas sob controle dos parlamentares no ano que vem.
O Legislativo aprovou, nesta terça-feira, 12, o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2023 com regras que obrigam o governo a reservar uma parcela do Orçamento para as emendas secretas e mantêm o controle das indicações nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Foram 324 votos favoráveis e 110 contrários na Câmara e 46 a 23 no Senado. Agora, a lei dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Um dos dispositivos obriga o governo a reservar um recurso equivalente a R$ 19 bilhões para as chamadas emendas de relator-geral de 2023 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser encaminhado pelo Executivo em agosto deste ano. Nos últimos três anos, o Congresso incluiu as emendas do orçamento secreto cortando despesas do Executivo durante a votação do Orçamento. Desta vez, o governo terá que assumir o ônus de cortar os próprios gastos para reservar a verba parlamentar já na largada do processo.
O relator da LDO, senador Marcos do Val (Pode-ES), havia incluído outra regra que obrigava o governo a pagar os recursos do orçamento secreto conforme a indicação dos parlamentares, dando o mesmo status das emendas individuais e de bancada, que são impositivas. Após admitir ao Estadão que teve acesso a R$ 50 milhões por “gratidão” ao apoio dado na eleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em fevereiro de 2021, o relator recuou dessa proposta por pressão de Pacheco.
Os deputados e senadores aprovaram outro dispositivo no projeto mantendo o domínio de Arthur Lira sobre as emendas. A proposta exige a assinatura do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), aliado direto do presidente da Câmara, para a indicação dos recursos ao longo do próximo ano. Atualmente, a emenda depende apenas da assinatura do relator-geral do Orçamento. Conforme o Estadão revelou, a regra foi incluída para preservar o controle do presidente da Câmara se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencer as eleições.
Sessão
Agora, o presidente da Câmara articula o resgate da impositividade das emendas do orçamento secreto por meio de uma resolução do Congresso, que poderia ser aprovada por deputados e senadores em outra sessão e fixar essa imposição. Na segunda-feira, 11, Lira reagiu à decisão do relator de retirar a proposta do parecer e pediu para que aliados segurassem a votação do projeto. O presidente da Câmara só liberou a base para aprovar a LDO com a garantia do controle sobre as emendas e o compromisso de aprovar a obrigação de pagamento em outra proposta.
O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), comemorou a aprovação da LDO e admitiu que, mesmo retirando a impositividade das emendas, o modelo continua como está. Os recursos são carimbados por deputados e senadores sem transparência e o pagamento é usado pelo governo para comprar apoio político no Congresso. “O MDB orienta favoravelmente ao relatório do nobre senador Marcos do Val, com o adendo que ele fez, que faz com que as emendas de relator permaneçam como estão, não impositivas”, disse Castro ao orientar o partido a votar favoravelmente ao parecer.
Com discurso contrário ao pagamento das emendas, a oposição não articulou nenhuma votação para retirar o orçamento secreto do relatório da LDO. O PSB na Câmara chegou a apresentar uma emenda para proibir as verbas de relator além da correção de erros e omissões, atingindo o mecanismo central do orçamento secreto. Quando a votação dessa alteração foi anunciada, porém, não houve quem defendesse no plenário. A emenda foi rejeitada em 20 segundos. Líderes da oposição negociam a manutenção desse modelo com o rateio das verbas no ano que vem, ao mesmo tempo em que o ex-presidente Lula faz discurso contra o orçamento secreto, conforme o Estadão publicou.
O projeto aprovado pelo Congresso também prevê uma série de “jabutis” para facilitar e agilizar o pagamento de verbas eleitorais a redutos políticos de deputados e senadores. Entre eles, a obrigação de o governo federal pagar as chamadas “emendas PIX” até o fim de junho do ano que vem. Esse modelo envolve o repasse de emendas parlamentares indicadas individualmente por deputados e senadores sem transparência ou fiscalização federal e atingiram R$ 3,3 bilhões neste ano.
O dinheiro das emendas parlamentares poderá ser liberado sem atestados técnicos e licença ambiental prévia, atender prefeituras inadimplentes em municípios de até 50 mil habitantes e bancar obras em estradas estaduais e municipais, possibilidade não prevista pela Constituição, conforme o projeto aprovado. Para ampliar ainda mais o montante de emendas parlamentares, o Congresso aprovou ainda a possibilidade de aumentar o limite do teto de gastos da União em 2023 com base em uma projeção de inflação própria, diferente da estimativa oficial do governo federal.
