12/09/2023 - 11:13
A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados publicou nota técnica em que avalia que um dos dois vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei do novo arcabouço fiscal fragiliza a nova regra fiscal. Os técnicos questionam o veto ao artigo que proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).
Segundo o documento, o veto não se mostra compatível com os fundamentos do novo arcabouço fiscal. “Permitir que as LDOs possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos, como ocorreu em período passado”, alertam os técnicos.
A nota lista as diversas vezes em que governos utilizaram o expediente para burlar as metas de primário. Por exemplo, a LDO de 2006 excluiu da meta R$ 3 bilhões em favor dos projetos do Plano Piloto de Investimento (PPI), chegando a uma redução de R$ 15,57 bilhões em 2009. Em 2010 a LDO excluiu da meta gastos de R$ 28,9 bilhões referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), respectivos restos a pagar e excesso de meta do ano anterior. Em 2014 o montante abatido com PAC e desonerações chegou a R$ 67 bilhões.
“A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível”, completam os técnicos. Em caso de necessidade ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida”, completa a nota da Consultoria de Orçamento.
Precatórios
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já argumentou que o veto apontado pelos consultores da Câmara teria como único objetivo manter o encontro de contas em precatórios, que atualmente fica à margem das metas de resultado primário. Segundo o ministro, o pedido para o veto veio da área técnica do governo, e não da Fazenda.
“Na LDO tem um dispositivo, que já vem desde 2023, e permite o encontro de contas de precatórios. Não se quer tirar isso da LDO por causa da flexibilidade. Não foi decisão política, veio da área técnica o pedido para não engessar esse dispositivo. O alerta técnico é de que isso dificultaria transações”, alertou o ministro, na coletiva de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.
Na ocasião, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também reiterou que o encontro de contas de precatórios pode ser a favor da receita ou contribuinte e que não seria bom engessar isso de forma perene. “Nada impede que o Congresso estabeleça que o encontro de contas só vale para precatórios”, disse.
