13/06/2017 - 15:47
O texto enviado anteriormente continha uma incorreção. O programa que estabelece o parcelamento de débitos com vencimento até 30 de abril de 2017 chama-se Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e não Programa de Regularização Tributária (PRT), como informado.
Com o agravamento da crise política, o governo do presidente Michel Temer ampliou o leque de concessões na área econômica para tentar minimizar o estrago das acusações dos executivos da JBS. As medidas incluem desde parcelamentos de débitos de contribuintes com descontos em multas e juros, os chamados Refis, até propostas de crédito subsidiado e estudos conduzidos pela ala política sobre possíveis alterações no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O conjunto de benesses, no entanto, pode esbarrar na dificuldade que já existe hoje para cumprir a meta fiscal.
A revisão da tabela do IRPF estudada pela ala política do governo é uma das medidas que potencializam a perda de receitas. Como mostrou a Coluna do Estadão, uma das opções é reduzir a maior alíquota cobrada para pessoas físicas, hoje em 27,5%. A alíquota poderia cair a 18%, em um aceno à classe média, sendo compensado pela tributação dos dividendos recebidos por pessoas físicas.
Em nota, o Ministério da Fazenda nega que haja tal negociação. “Este assunto não está em discussão no Ministério da Fazenda”, diz a pasta. Outra opção que volta e meia retorna às discussões no âmbito político é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o que faria com que menos pessoas pagassem o tributo. Mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou no mês passado que haja qualquer iniciativa nesse sentido.
O governo do presidente Michel Temer também pediu celeridade na votação da proposta que permite à União subsidiar crédito a instituições filantrópicas, sobretudo as Santas Casas de Misericórdia. O Orçamento federal bancaria até R$ 2 bilhões ao ano em compensações aos bancos públicos que dessem o empréstimo pela taxa de juros mais baixa que a de mercado (a chamada equalização).
Dentro dessa “agenda positiva”, deve ser anunciado em breve o reajuste do Bolsa Família, com um índice superior ao da inflação.
Rombo
Quaisquer dessas medidas têm impacto no quadro fiscal da União, seja com redução de receitas, seja com gastos adicionais, justamente em um momento em que o governo encontra dificuldade para cumprir a meta. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgou ontem um relatório em que prevê déficit de R$ 144,1 bilhões este ano, mais do que o projetado pelo governo, um resultado negativo em R$ 139 bilhões.
O cenário inspira cautela diante da frustração da receitas já observada e que pode aumentar ao longo do ano. “Estamos caminhando no fio da navalha na busca do equilíbrio fiscal”, disse o diretor executivo da IFI, Felipe Salto. Em 2018, a expectativa é de um rombo ainda maior, de R$ 167 bilhões. A meta fiscal do governo para o ano que vem prevê um rombo de R$ 129 bilhões.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem está em tramitação no Congresso Nacional, mas o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC), e o futuro relator da proposta, deputado Marcus Pestana (PMDB-MG), já admitem a necessidade de rever o número. A IFI tem diagnóstico semelhante,. “A meta que o governo anunciou já nasceu morta”, disse Salto.
AS ‘BONDADES’ NEGOCIADAS PELO GOVERNO
Já aprovadas
Refis de Estados e municípios
Parcelamento de R$ 90,136 bilhões em dívidas com o INSS. Prefeituras estimam alívio de R$ 30 bilhões com os descontos, mas não há projeção de valor para Estados.
Refis de produtores rurais
Parcelamento de R$ 10 bilhões em dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Estabelece o parcelamento de débitos com vencimento até 30 de abril de 2017, com prazo para adesão até 31 de agosto. Texto enviado pelo governo para o Congresso Nacional prevê três grandes modalidades de adesão ao parcelamento de débitos com a Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses e as empresas poderão ter descontos de até 90% nos juros e 50% nas multas. Governo espera arrecadar R$ 13 bilhões
Acordo para fim da guerra fiscal
Governo cedeu e aceitou uma transição mais suave para que os Estados acabem com os incentivos fiscais concedidos fora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
Em negociação
Crédito para Santas Casas
Proposta em tramitação, que conta com o apoio do presidente Michel Temer, prevê que a União poderá subsidiar o crédito a partir da equalização de taxas de juros, com limite de R$ 2 bilhões por ano, a serem consignados no orçamento.
Bolsa Família
Presidente Michel Temer deu aval para o reajuste do Bolsa Família acima da inflação acumulada até junho, a partir de 1º de julho. E o governo vai aproveitar o anúncio para lançar um pacote de medidas de estímulo à inclusão dos beneficiários do programa no mercado de trabalho. Segundo informou a “Coluna do Estadão”, aumento será de 4,6%.
Fundeb
Governo vai mudar a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O argumento é que alguns Estados estão recebendo menos do que deveriam, enquanto o repasse para outros está superdimensionado. Neste ano, a previsão é que o fundo receba R$ 13 bilhões em repasses federais.
Correção da tabela do Imposto de Renda
Senadores do PMDB cobram o aumento da faixa de isenção, hoje aplicada a quem recebe até R$ 1.903,98 por mês. Outra ala política do governo defende, como revelou a “Coluna do Estadão”, redução da alíquota máxima de 27,5% para 18%. Equipe econômica, porém, diz que não há recursos para isso. Se a faixa de isenção aumentar, o governo federal arrecada menos com Imposto de Renda.
Prioridade na conclusão de obras
Ministérios do Planejamento e dos Transportes já fizeram levantamento das obras inacabadas que terão prioridade de conclusão. O foco maior deve ser na região Nordeste, onde o presidente Temer tem a popularidade mais baixa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
