28/11/2024 - 13:07
O governo divulgou o aguardado pacote de medidas fiscais com foco no corte de despesas e equilíbrio das contas públicas.
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Anunciado na noite de quarta-feira, 27, e detalhado na manhã de quinta-feira, 28, o pacote envolve mudanças no BPC, ajuste do salário mínimo e até em benefícios de militares. O pacote de medida de contenção de gastos prevê a economia de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026, com impacto de R$ 327 bilhões até 2030.
Veja ponto a ponto as medidas anunciadas:
Salário mínimo
Impacto: de R$ 2,2 bilhões em 2025 e de R$ 9,7 bilhões em 2026, chegando a R$ 35 bilhões em 2030.
Medidas: A proposta mantém a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo, 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação.
Bolsa Família
Impacto: de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões.
Medidas: Reforço na fiscalização do programa social Bolsa Família. O reforço prevê a restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento, a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente, deve ser feita a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses, e, assim como no BPC, a biometria será obrigatória para inscrição e atualização cadastral. A ideia é que as concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Benefícios dos militares
Impacto: de R$ 1 bilhão por ano
Medidas: Fim da morte ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. A família passará a receber auxílio-reclusão, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a parentes de presos. A padronização em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos. Extinção da transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra para os demais membros da família, somando 100%. E idade mínima para reserva remunerada, progressiva até chegar a 55 anos.
Abono Salarial
Impacto: de 1oo milhões em 2025, passando a R$ 600 milhões em 2026, até chegar a R$ 6,7 bilhões em 2030.
Medidas: Fixar em R$ 2.640,00 a renda para acessar o benefício, que será corrigido pelo INPC até chegar, de forma escalonada, a 1,5 salário mínimo, o que deve ocorrer em 10 anos, até 2035, pela projeção do Ministério.
BPC (Benefício de Proteção Continuada)
Impacto: R$ 2 bilhões ao ano entre 2025 e 2030
Medidas: Novo pente-fino com atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID). Também a biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Emendas parlamentares
Impacto: não detalhado
Medidas: Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas, com limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula; restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo; vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço, e bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).
A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entre 0,6% e 2,5%. Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.
Supersalários
Impacto: não detalhado
Medidas: Lista de exceções ao teto remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.
Isenções fiscais
Impacto: não detalhado
Medidas: Se houver déficit primário de 2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários. Em 2023, incentivos fiscais somaram R$ 519 bilhões.
Gastos com pessoal
Impacto: não detalhado
Medidas: A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.
Fundeb/Educação em tempo integral
Impacto: R$ 4,8 bilhões em 2025 e R$ 9,5 bilhões em 2030.
Medidas: Até 20% do aporte da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Novo Vale Gás e Pé-de-Meia
Impacto: não detalhado
Medidas: Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.
Lei Aldir Blanc
Impacto: R$ 2 bilhões em 2025 e depois R$ 1 bilhão ao ano até 2030
Medidas: Repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.
Concursos públicos
Impacto: não detalhado
Medidas: Escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
Subsídios e subvenções
Impacto: R$ 1,8 bilhão em 2025, R$ 1,9 bilhão em 2026, R$ 2,1 bilhões em 2027, R$ 2,2 bilhões em 2028, R$ 2,3 bilhões em 2029, e R$ 2,5 bilhões em 2030.
Medidas: Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no orçamento.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Impacto: R$ 800 milhões em 2025, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030.
Medidas: Correção de recursos do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Impacto: R$ 3,6 bilhões em 2025, R$ 3,8 bilhões em 2026, R$ 4,1 bilhões em 2027, R$ 4,4 bilhões em 2028, R$ 4,7 bilhões em 2029 e R$ 5 bilhões em 2030.
Medidas: Prorrogação até 2032. A DRU permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas. Pelo cenário atual, a DRU acabará ao final deste ano. Entre as medidas também está a previsão de que a criação de despesa deve observar a variação do gasto anualizado limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço fiscal, que permite avanço da despesa de até 2,5%. A apresentação também cita que a proposta revogará o dever de execução do orçamento, sem mais detalhes.
Criação de despesa
Novas despesas devem observar a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço.
Dever de execução
Revoga dever de execução do orçamento.
Quadro geral com a estimativa de impacto das medidas anunciadas (em bilhões)
Imposto de Renda
Foram anunciadas também novas regras no Imposto de Renda que não fazem parte do pacote fiscal e, segundo o ministro Fernando Haddad, terá efeito fiscal “nulo”.
Agora, a isenção do IR será para quem ganha até R$ 5 mil mensais e para aqueles com renda superior a R$ 50 mil por mês haverá uma alíquota maior.
No detalhamento, Haddad explicou que o novo teto de isenção do IR terá impacto de R$ 35 bilhões por ano, conforme cálculos feito pela Receita Federal, que segundo o ministro se debruça sobre o tema há mais de um ano. A nova regra vai passar a valer a partir de 2026.
▪ Fixação de alíquota efetiva mínima para maiores rendes: atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%. A taxação para quem ganha mais de 50 mil reais terá uma alíquota efetiva mínima de até 10% e incidirá sobre todos os rendimentos, incluindo aluguéis e dividendos. Segundo a Fazenda, atualmente, para o 1% mais rico, a alíquota efetiva é de 4,2% e, para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.
▪ Proposta de revisão da isenção de IR para faixas mais altas de renda dos aposentados por moléstia grave ou acidente. A isenção do IR por questões de saúde, ficará limitada a renda até R$ 20 mil.
O ministro apontou que a faixa de isenção do IR para as pessoas físicas já atingirá quem ganha mais de 3 mil reais por mês no próximo ano e que a discussão da reforma em si ficará para 2025.
Segundo o ministro, aqueles que ganham até 7,5 mil reais também serão beneficiados pela reforma, uma vez que pagarão uma alíquota menor. Ele apontou ainda que o impacto será muito menor do que o previsto pelo mercado.
*Com informações de Estadão Conteúdo, Reuters e Agência Brasil
