29/12/2017 - 15:53
O Palácio do Planalto informou nesta sexta-feira, 29, que o presidente Michel Temer assinou decreto que prorroga até 31 de maio de 2018 o prazo para a inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Pela norma em vigor, o prazo limite para inscrição no CAR terminaria agora em 31 de dezembro deste ano, mas poderia ser prorrogado por mais um ano “por ato do Chefe do Poder Executivo”.
Criado por lei em 2012, o CAR funciona dentro do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). Trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais.
A finalidade do cadastro é “integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.
A publicação do decreto deve ocorrer ainda nesta sexta em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).
