10/10/2019 - 11:16
O Decreto 10.047, publicado na edição desta quinta-feira, 10, do Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e institui o programa Observatório de Previdência e Informações do CNIS.
O projeto Observatório de Previdência e Informações foi lançado em 8 de agosto pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e tem como objetivo promover ações voltadas à prevenção, detecção e investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos federais; realizar estudos relacionados à melhora da implantação, avaliação ou renovação de políticas previdenciárias e desenvolver novas técnicas e indicadores que auxiliem no fortalecimento da formulação de políticas previdenciárias. O Observatório ficar sob a gestão da Secretaria Especial de Previdência.
De acordo com o Decreto, compete à Secretaria de Previdência e Trabalho articular com os órgãos e entidades da administração pública federal a forma de compartilhamento de bases de dados para sua incorporação ao CNIS; fomentar a interoperabilidade das informações entre o CNIS e os demais sistemas da administração pública federal; promover ações para ampliação das informações sociais contidas no CNIS; e definir diretrizes de governança do CNIS.
O ato diz ainda que caberá à secretaria implementar e manter sistema de gestão de riscos e controles de incidentes destinado à identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica de riscos que possam impactar a implementação das estratégias e a consecução de objetivos de utilização do CNIS na implantação de benefícios sociais.
