08/03/2026 - 9:00
A disputa acirrada no setor de delivery de restaurantes ocorre através de diversas formas, como investimentos massivos em mídia, contratos firmados com restaurantes e também batalhas judiciais. Atualmente, três processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) buscam apontar práticas como danosas à concorrência no setor no país.
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A briga jurídica esquentou neste começo do ano, levando inclusive a a chinesa Keeta a adiar por tempo indeterminado o início de suas operações no Rio de Janeiro, para focar esforços nas ações judiciais contra práticas de seus concorrentes.
Especialistas ouvidos pela IstoÉ Dinheiro avaliam como legítimo o embate travado também nos tribunais. Ao mesmo tempo, apontam como é complexo determinar se as posturas questionadas de fato quebram os limites da legalidade no país.
Para regulamentar o setor, o órgão deverá avaliar e determinar qual o mercado relevante envolvido nos processos. Em seguida, avaliar se, dentro deste espaço delimitado, as empresas possuem força para determinar as condições de mercado.
Exclusividade cerceia o delivery?
Professor de Direito na FAAP/SP e presidente da Comissão Especial de Direito da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP, Ricardo Inglez de Souza explica que o que está em jogo é a comprovação de que uma empresa detém poder suficiente para ditar o mercado.
Souza exemplifica com o caso dos restaurantes que vendem apenas uma marca de refrigerante. Mesmo que haja grandes redes com contratos do tipo, elas não são suficientes para eliminar as bebidas concorrentes do mercado. “Caberá ao Cade interpretar se esse modelo de negócio é realmente danoso”, diz.
O especialista afirma que há uma tendência à monopolização no chamado “mercados de dois lados”, modelo das plataformas que conectam dois tipos de clientes diferentes, como motoristas e passageiros, usuários e anunciantes, e, no caso do delivery, restaurantes e consumidores.
Na visão da advogada Patricia Agra Araújo, sócia de Direito Concorrencial e Compliance do L.O. Baptista, os restaurantes devem estar no centro da disputa. Ela considera que pode haver restaurantes e consumidores prejudicados. “Porque quando você tem concorrência, você tem geralmente uma redução de preço, uma melhoria do serviço”, opina.
Ao mesmo tempo, ela ressalta a complexidade da análise, cujo prazo para conclusão ainda é incerto. “Tem que ver realmente o impacto gerado, até a amplitude desses contratos, enfim, é um negócio que só faz sentido se atingir uma parte relevante do mercado.”
Contratos com restaurantes no centro da disputa
Entre os processos ativos no Cade, dois questionam diretamente os acordos firmados entre as plataformas de delivery e os restaurantes. O mais antigo teve início em 2020, através de representação apresentada pelo Rappi Brasil contra supostas infrações que o iFood teria cometido ao firmar contratos de exclusividade com os estabelecimentos.
O processo resultou no acordo firmado em 2023, que proibiu o iFood de firmar novos acordos com redes com mais de 30 unidades. A Keeta afirma que irá à Justiça apresentar contratos do iFood que supostamente teriam quebrado o acordo.
Já o processo mais recente foi iniciado em agosto do ano passado, quando a Keeta passou a questionar cláusulas de banimento incluídas pela 99Food nos contratos com restaurantes. Os acordos, apelidados de “semi-exclusividade”, conteriam proibições explícitas de que os estabelecimentos fizessem negócios com a Keeta ou o Rappi. A 99Food alega que adota práticas comerciais legítimas, próprias de uma empresa entrante, sem poder de mercado.
Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) já se posicionou contra acordos do tipo.
“A exclusividade é só uma parte do problema. Hoje, a verticalização das plataformas cria um pacote de serviços que prende o restaurante e dificulta qualquer movimento competitivo. Isso reduz a autonomia dos estabelecimentos e restringe a concorrência”, afirma seu presidente, Paulo Solmucci.
Para além das disputas entre as próprias empresas do setor, o iFood enfrenta ainda um processo no Cade movido por empresas do setor de vale-refeição e alimentação. Elas acusam a empresa de discriminar concorrentes do seu próprio “iFood Benefícios”.
O que diz o iFood
Única empresa a responder os pedidos de comentários feitos pela IstoÉ Dinheiro, o iFood enviou duas notas sobre cada um dos processos em que está envolvido.
Sobre os contratos de exclusividade com restaurantes
O iFood cumpre integralmente o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o CADE em 2023 sobre contratos de exclusividade, sendo monitorado rotineiramente pelo órgão regulador. Desde 2023, o iFood é proibido de assinar contratos com grandes redes de restaurantes e não pode ter mais do que 8% de estabelecimentos exclusivos em cidades com mais de 500 mil habitantes. Apenas 25% do volume total de vendas (GMV) do iFood podem estar atrelados a restaurantes exclusivos. Sobre o prazo dos contratos, há exceções que permitem prazos superiores a dois anos quando o iFood faz investimentos que geram crescimento para o restaurante parceiro. Essas regras estão previstas no acordo firmado pela plataforma com o CADE, que está sendo cumprido em sua totalidade.
Sobre o caso do vale-refeição e alimentação
O iFood atua com total transparência e cooperação junto ao CADE sobre sua atuação no setor de benefícios. O órgão já decidiu que a maior parte das alegações apresentadas pela ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) contra o iFood Benefícios não tem mérito. As acusações apresentadas pela associação não possuem fundamento econômico. O inquérito foi aberto em 2022 e as acusações, em sua maioria, já foram arquivadas pela autoridade antitruste.
O espaço segue aberto para comentários das demais empresas do setor de delivery.
O que diz a Keeta
Cláusulas de exclusividade colocam em risco a competição saudável no Brasil, não apenas no delivery de comida, mas em todas as indústrias, impedindo a livre escolha e restringindo oportunidades de renda para todos os participantes do mercado, incluindo consumidores e parceiros comerciais. A Keeta defende um mercado aberto e competitivo, que permita crescimento sustentável. Acreditamos que restaurantes devem ter liberdade para diversificar canais de vendas, entregadores parceiros devem ter mais oportunidade de geração de renda, e consumidores devem se beneficiar de um maior leque de opções e um serviço com mais qualidade”
