04/01/2019 - 11:00
Em um de seus últimos atos ainda como presidente, Michel Temer assinou uma medida provisória que adia o prazo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Aprovada em agosto, o conjunto de normas é baseado em leis internacionais e traz mais segurança ao usuário de internet no Brasil. Antes previsto para entrar em vigor no início de 2020, o regulamento teve seu prazo de aplicação estendido para agosto do ano que vem. Temer também autorizou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que deverá fiscalizar se as empresas estão cumprindo com as regras. Vinculado à Presidência da República, o gabinete será composto por um conselho-diretor formado por cinco executivos nomeados pelo próprio mandatário. No caso, Jair Bolsonaro.
