31/01/2024 - 17:51
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que vai apresentar um projeto de lei complementar, ou uma emenda em uma matéria já em tramitação na Casa, para oficializar a proposta do governo de realizar um menor contingenciamento (bloqueio preventivo de recursos com o objetivo de cumprir a meta fiscal) nas contas públicas este ano.
De acordo com Pedro Paulo, o texto ainda está sendo redigido, mas a ideia principal seria determinar que o aumento real (acima da inflação) mínimo do limite de despesas de 0,6%, estabelecido pelo arcabouço fiscal, seja considerado como “piso” de gastos. A proposta foi sugerida na emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), durante a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 no ano passado.
“Você não pode, por conta do arcabouço fiscal, descumprir a lei de responsabilidade fiscal. E o 0,6% não é piso, é uma banda. Infelizmente a cláusula que eles pretendiam anticíclica está mal escrita. Não está escrito que o 0,6% é mínimo, então eu acho que isso tem que ser enfrentado na Lei Complementar. O que eu me comprometi com o ministro (da Fazenda, Fernando) Haddad era que eu ia apresentar o que acredito que seja a correção das leis”, disse Pedro Paulo.
O parlamentar garantiu que, além da criação do piso, seriam estabelecidos ainda mecanismos de correção. “Seria o 0,6% como piso, independentemente da insuficiência de arrecadação. Eu estou formulando isso, no caso de três trimestres ou três bimestres seguidos de menor arrecadação, de queda no PIB. Estou redigindo ainda. E também teria algum mecanismo de correção, não deixar acumular restos a pagar, estou elaborando isso”, concluiu.
Pedro Paulo disse ser contra ao projeto de lei, mas reforçou que é a saída técnica viável para o governo administrar as contas públicas em meio à meta de déficit zero. “Sou contra essa solução no mérito, acho que deveria produzir um contingenciamento maior, não com investimento, mas com despesa de custeio. Mas mesmo assim, estou apresentando como vice-líder uma correção da lei complementar, para satisfazer ao interesse do governo e para que a meta fiscal não seja alterada e nem eles fiquem sujeitos a pedalada (fiscal), fragilizados”, disse.
A preocupação do governo é garantir que o contingenciamento seja de R$ 23 bilhões, e não de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos de Orçamento. Pedro Paulo vai conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes sobre a proposta. A ideia de incluir a sugestão em um projeto de lei já em tramitação aceleraria a votação da matéria. A preocupação do governo é reduzir o tamanho do bloqueio de gastos que será anunciado na primeira avaliação das contas públicas do ano, no final de março.
No arcabouço, há um intervalo para o crescimento real dos limites das despesas que vão de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação. A interpretação feita pelo governo, no entanto, era de que o 0,6% seria um piso para gastos. Já técnicos de Orçamento da Câmara esclareceram que, pelo texto da legislação, mesmo sem crescimento da receita, o limite máximo de gastos, o “teto”, cresceria 0,6% real – e não o total de despesa. Ou seja, o Poder Executivo poderia gastar menos que este valor para cumprir a meta.
Apesar do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), ter atendido a uma proposta sugerida pelo governo que pode limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos neste ano, há dúvidas sobre a possibilidade de questionamentos jurídicos do texto. Na avaliação de técnicos, a LDO não pode autorizar desrespeito à lei do arcabouço fiscal, que estabelece um cumprimento à meta primária e ao teto de gastos, e à lei de responsabilidade fiscal.
Em dezembro, Pedro Paulo fez um pedido de manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), para que a Corte se posicione sobre esta questão. Nos bastidores, no entanto, o governo não está otimista de que haverá uma decisão favorável e, por isso, a tramitação de um projeto de lei complementar seria uma outra saída jurídica viável.
