01/12/2023 - 12:53
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) protocolou, nesta sexta-feira, 1, um projeto de lei contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza jornais, revistas e portais jornalísticos por declarações de seus entrevistados contra terceiros se houver “indícios concretos” de que a informação é falsa.
O texto, que tem a coautoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), diz que as empresas jornalísticas “não podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos”.
“A decisão do STF é o pior retrocesso para a liberdade de expressão da história da Nova República. Ela fere de morte o jornalismo investigativo e cria uma blindagem ainda maior para a elite política corrupta do nosso País”, disse Kataguiri. “Não podemos entrar para o rol de países que não respeitam a liberdade de imprensa.”
Os parlamentares ainda pretendem coletar assinaturas para elaborar um projeto de emenda à Constituição (PEC) que também trate do tema. Para isso, eles precisarão coletar 71, ou seja, 1/3, das assinaturas da Câmara.
“Com todo respeito aos ministros, acho que é um gravíssimo equívoco”, disse Mendonça Filho. “Não vai ser cerceando a liberdade de expressão e da imprensa que vai se combater o ódio da extrema esquerda e direita. É um remédio que vai virar veneno contra a democracia.”
Como mostrou o Estadão, associações de imprensa temem que o entendimento comprometa entrevistas ao vivo e especialistas projetam que a tese fixada pelos ministros poderá estimular a autocensura nas redações.
O julgamento do tema foi concluído em agosto, no plenário virtual do STF, mas a tese ainda não havia sido definida. Os ministros decidiram que os veículos da imprensa podem ser punidos na esfera cível, por danos morais e materiais, mas apenas se ficar provado que não checaram as informações divulgadas.
A tese tem repercussão geral, ou seja, funcionará como diretriz para todos os juízes e tribunais do País.
A proposição de Kim Kataguiri e Mendonça Filho faz parte de mais uma das empreitadas do Congresso Nacional contra decisões recentes do STF. Assim acontece em questões polêmicas como aborto, legalização de drogas e o marco temporal.
