07/12/2023 - 12:21
Um projeto de lei que pretende dar autonomia para que os Estados legislem sobre armas de fogo está tramitando pela Câmara dos Deputados e conta com articulação de parlamentares bolsonaristas. Com a autoria deputada Caroline de Toni (PL-SC) e relatoria do também bolsonarista Junio Amaral (PL-MG), o projeto tiraria poder do governo federal sobre o tema e está na pauta da próxima reunião da Comissão de Segurança Pública, marcada para terça-feira, 12.
O projeto permite que Estados e o Distrito Federal legislem “de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo”. Os fins, segundo o texto, podem ser defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Para isso, seria preciso comprovar “componente cultural e tradicionalista” no uso das armas, bem como capacidade centralizada de fiscalização.
As regras estabelecidas em um Estado valeriam unicamente dentro do seu território e o cidadão precisaria comprovar residência para usufruir delas.
A proposta surge em um cenário de embate entre governo e oposição. Desde janeiro, atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vêm restringindo o acesso a armas de fogo que foi flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O presidente suspendeu concessões de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de limitar a aquisição de armas e munições de uso permitido, e obrigar o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.
Mais recentemente, o governo ainda proibiu o uso de rifles semiautomáticos para defesa pessoal, tornando todas as armas longas semiautomáticas restrita às forças de segurança e a alguns tipos de CACs.
Em sua justificativa para o projeto de lei, a deputada Caroline de Toni diz que “o novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas”. Para ela, as medidas do governo em diminuir a flexibilização são um “retrocesso normativo”.
Já o relator Junio Amaral, em seu voto, afirma que “as realidades distintas nos vários Estados da Federação demandam essas análises específicas conforme as localidades”. Para ele, dar autonomia aos Estados “resultará em um fortalecimento do pacto federativo na esfera das liberdades individuais”.
O projeto já foi discutido pelo colegiado da Câmara, mas recebeu pedido de vistas do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). O voto do deputado foi contrário à proposta de descentralização da competência legislativa sobre armas, embasado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e exemplos norte-americanos do direito comparado, que mostram o aumento do roubo de armas em Estados onde o acesso a elas é menos restrito.
Atualmente, o processo de autorização de compra e posse ocorre no âmbito federal e é controlado pela Polícia Federal (PF).
Oposição quer derrubar decreto de armas de Lula
O projeto de lei que dá autonomia aos Estados não é a única frente de bolsonaristas contra as medidas do governo Lula que limitam acesso a armas. A oposição articula também um projeto de decreto legislativo que susta atos do presidente nessa área.
Nesta quarta-feira, 6, eles foram derrotados na tentativa de acelerar a tramitação do projeto. A conquista, no entanto, foi por uma pequena margem. Faltaram apenas três votos para a oposição aprovar um requerimento de urgência sobre o tema.
