16/09/2021 - 19:08
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá faturar R$ 130 mil por ano e R$ 10.833 por mês, a partir de 1º de janeiro de 2022, se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 for aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, já aprovado pelo Senado Federal, foi enviado para votação para depois ser encaminhado para sanção presidencial.
Desde 2018, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil de renda bruta anual ou até R$ 6.750 de renda bruta mensal. O investimento em produtos e insumos do MEI é limitado em 80% da receita anual.
A legislação atual do MEI prevê a contratação de um funcionário com direito ao recebimento de um salário mínimo ou o piso de sua categoria. Com a aprovação do PLP 108/2021, o MEI poderá contratar até dois funcionários com a mesma remuneração atualmente vigente.
Ao contratar um funcionário, o MEI tem duas obrigações:
- Encargo previdenciário de 3% que é de responsabilidade do empregador;
- Depósito do FGTS, que será calculado com a alíquota de 8% sobre o salário do empregado.
