09/11/2021 - 17:17
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o quinto destaque (sugestão de mudança) à Proposta de Emenda à Constituição(PEC) dos Precatórios analisado nesta terça-feira, mantendo, assim, o texto aprovado em primeiro turno.
O destaque, apresentado pelo PT, pedia a rejeição de dispositivo que autoriza a securitização da dívida ativa considerada irrecuperável pelos entes. Foram 342 votos pela manutenção do texto (eram necessários 308) e 140 a favor da mudança.
Até agora, foram analisados quatro destaques dos 11 previstos. O governo conseguiu votos suficientes para manter três, mas viu cair do texto dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro já na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não em votação por maioria absoluta em sessão do Congresso Nacional, como é hoje.
A regra de ouro prevê que o governo não pode emitir mais dívida do que o valor que investe a cada ano, que contou com a votação do MDB. Um quinto destaque, com esse mesmo teor, ficou prejudicado por ter a mesma matéria.
A PEC dos precatórios foi aprovada em primeiro turno na semana passada. Nesta terça-feira, estão sendo analisados 11 destaques ao texto e, em seguida, a Câmara deverá apreciar a proposta em segundo turno. O texto segue, então, para o Senado.
A PEC adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos o que, na prática, abrirá espaço de R$ 91,6 bilhões para despesas no ano que vem, em que o presidente Jair Bolsonaro deverá tentar a reeleição. O governo afirma que usará os recursos para o Auxilio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, mas a proposta é criticada porque a folga também será usada para o pagamento de emendas parlamentares.
