30/12/2024 - 18:27
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira, 30, um recurso apresentado mais cedo pelos advogados do Senado e decidiu manter o bloqueio de parte das emendas de comissão da Casa Legislativa, mostrou decisão do magistrado.
O Senado havia dito pela manhã que tinha observado “rigorosamente” as normas para uso de emendas e pedido a Dino que liberasse os empenhos dessa rubrica orçamentária até o prazo final de 31 de dezembro, segundo petição do órgão vista pela Reuters.
Na decisão, contudo, Dino questionou o fato de que não houve qualquer tipo de aprovação do eventual empenho da emenda de comissão com a indicação do beneficiário e o valor da rubrica orçamentária.
Segundo o ministro do STF, esse controle pelo colegiado não é um “detalhe de menor importância, na medida em que todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse o magistrado, na decisão.
“Com tais fundamentos, indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ’emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024”, ressaltou ele.
O empenho, no jargão orçamentário, é um ato administrativo em que parte de uma verba orçamentária é reservada para o pagamento de um determinado serviço ou bem. Tem de ser feito até o final de cada ano, do contrário, para ser executado, precisará entrar como restos a pagar futuramente.
Mais cedo nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia publicado um parecer com força executória a respeito da decisão de Dino, no domingo, a respeito das emendas de comissão.
Entenda ao bloqueio
No domingo, Dino flexibilizou determinação anterior de bloqueio de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão, admitindo a execução das despesas empenhadas até 23 de dezembro, data em que ele havia suspendido esses pagamentos.
No parecer, no entanto, a AGU se manifestou sobre uma “interpretação mais segura” da decisão do ministro do STF e sugere não executar por enquanto as emendas de comissão aos parlamentares.
“No documento, a AGU determina que seja adotada a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até posterior nova decisão judicial, não fiquem autorizados os repasses relativos a emendas de comissão objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, ainda que empenhados anteriormente a 23/12 e ainda que destinadas à área da saúde”, afirmou a AGU, em comunicado.
Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, dos 4,2 bilhões de reais das emendas de comissão, até o dia 23 de dezembro foram empenhados 1,775 bilhão de reais nos termos da decisão anterior de Dino. Entre os recursos empenhados, estão 441 milhões de reais para o Ministério do Turismo, 335,1 milhões de reais para a pasta das Cidades e 330,2 milhões de reais para a Saúde.
O impasse sobre a adoção de regras de transparência para o empenho e a execução de emendas recentemente tem oposto as cúpulas dos Três Poderes e quase inviabilizou a aprovação do pacote de contenção de gastos públicos pelo Congresso.
