30/11/2022 - 17:31
O Senado analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2022) do senador José Serra (PSDB-SP) que abre R$ 100 bilhões de crédito extraordinário para o pagamento de programas sociais. Pela matéria, o Poder Executivo teria seis meses para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de limite de endividamento que seria a nova âncora fiscal em substituição ao teto de gastos. “O tempo é curto, o novo governo poderia contar com nossa PEC e já pautá-la na CCJ”, escreveu Serra no Twitter.
Para o senador, a proposta pode ser uma alternativa à PEC da Transição, que exclui do teto de gastos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família e permite gastos de R$ 198 bilhões de 2023 a 2026. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o programa social a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até seis anos.
De acordo com alguns economistas, o que o PT tem feito basicamente é pedir autorização do Congresso para quebrar o teto de gastos. A regra atual impede que o governo aumente gastos correntes. Como o Bolsa Família é gasto corrente, entra na conta do teto e o PT quer tirar esses gastos da regra.
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Serra quer trocar o limite de gastos por limite de endividamento. Segundo os economistas, a mudança é sutil, mas alteraria algumas regras importantes. A principal delas é que o governo não precisaria congelar mais seus gastos correntes reais desde que esses gastos entrassem no teto de dívida. Ou seja, daria mais flexibilidade fiscal para o governo.
A economista e advogada Elena Landau afirma que há muitas propostas sem uma discussão clara sobre os gastos, sendo necessária uma regra de controle. “Precisa de fato de R$ 198 bilhões? Não é possível fazer uma proposta menor? Quem vai contribuir para fazer política social? De onde vai sair o dinheiro? São uma série de coisas que poderiam ser discutidas no Orçamento”, disse Landau.
A proposta de Serra prevê que o teto de dívida seja revisado periodicamente pelo Congresso. O risco é o Congresso, periodicamente, aumentar o teto de dívida, como ocorre atualmente com o teto de gastos, que não é cumprido. Todo ano o Executivo manda uma PEC para alterar o teto e o Congresso aprova.
A equipe de transição defende gastar no próximo ano cerca de R$ 150 bilhões a mais do que está previsto na proposta orçamentária de 2023 enviada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso. “Para se ter uma ideia do tamanho do gasto fiscal proposto, R$ 150 bilhões a mais de gasto público em 2023 representariam 19% do PIB, mesma porcentagem de 2022, ou seja, não haveria expansão fiscal nesse valor, apesar de representar um estouro do teto. O congresso deve acabar aprovando algo mais enxuto entre os valores máximos e mínimos. O mercado parece ter precificado o pior cenário de quase R$ 200 bi. Se vier algo menor poderemos ter quedas nas taxas longas de juros, alta da bolsa e apreciação do real”, avalia Paulo Gala, Economista-Chefe do Banco Master.
