15/11/2019 - 14:00
A elite do funcionalismo tem atuado para barrar a proposta de reforma administrativa em gestação no governo federal. A apresentação do texto ao Congresso – que deve prever a quebra da estabilidade para novos servidores e a redução dos salários iniciais – já foi adiada três vezes nas últimas duas semanas. Também há pressão contra as duas PECs em tramitação no Parlamento que propõem redução da jornada, com corte proporcional de salário, e o congelamento das progressões de carreira.
Essa elite é hoje constituída por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil servidores da União, Estados e municípios. Entre outras categorias, estão delegados da Polícia Federal, advogados públicos federais, auditores da Receita e funcionários do Banco Central e do Ministério Público.
Representantes dessas categorias se encontraram nesta semana com o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart – um dos articuladores da reforma administrativa no governo federal – , para expor seus argumentos. Lenhart teria reconhecido que não há consenso ainda em torno da proposta, segundo relato de sindicalistas. Eles também já conversaram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar obter seu apoio.
Até 2022, fim do governo Jair Bolsonaro, cerca de 26% dos funcionários públicos vão se aposentar. Esse quadro é considerado uma janela de oportunidade para emplacar o que está sendo considerado como uma reconfiguração do RH do Estado.
O tema mais sensível é o fim da estabilidade. Os servidores argumentam que a quebra de estabilidade, com a possibilidade de contratação por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) nos primeiros dez anos, poderia abrir caminho para perseguição política de funcionários que “incomodarem” o governo de plantão.
Hoje, umas das formas de demissão no serviço público se dá no chamado estágio probatório, nos três primeiros anos da contratação. Para a equipe econômica, porém, as avaliações nesse período precisam ser reformuladas para filtrar apenas os “bons” servidores. Nos últimos quatro anos, apenas 0,3% dos servidores que ingressaram foram exonerados.
A mudança na estabilidade é uma das medidas que deverá constar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, cuja divulgação está agora prevista para a próxima terça-feira, 19.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a reforma administrativa será encaminhada “no momento oportuno”. “As mudanças estruturais, tal como foi a nova Previdência, são sempre construídas com muito diálogo, que é exatamente o que está se buscando nesta fase final da elaboração da proposta”, diz comunicado.
A ideia é fazer uma reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo. Diagnóstico feito pelo Ministério da Economia identificou mais de 300 carreiras. A equipe econômica pretende reduzir a quantidade para 20 a 30, mas isso será feito numa segunda etapa.
Pela proposta da equipe econômica, a estabilidade seria garantida para os servidores das carreiras de Estado. Os demais seriam contratados pela CLT. Mas a definição das carreiras deverá ser discutida em regulamentação da PEC, segundo sinalizaram integrantes do governo para os sindicalistas.
“Nós estamos muito preocupados com a estabilidade. Ela não é da pessoa, é do cargo. Esse negócio de dizer que estabilidade é só para os novos não faz sentido na nossa lógica”, afirma o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
Para ele, se esses novos critérios já estivessem valendo, servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Chico Mendes (Icmbio), da Receita e do Ibama que entraram em choque com políticas determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro teriam sido demitidos.
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, as “distorções” podem ser corrigidas de outras formas, sem a necessidade de retirar a estabilidade. Um dos caminhos, segundo ele, é maior rigor nas avaliações. “A demissão já é permitida pela lei, mas a contratação por CLT vai fomentar casos de demissão por abuso de poder e sem processo administrativo.”
Salários
Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor não vai estar na PEC. Raio X do serviço público feita pelo Banco Mundial neste ano apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% têm contracheque maior de R$ 20 mil.
Um técnico-administrativo de universidade entra ganhando R$ 4,8 mil por mês, enquanto um professor de ensino superior ganha R$ 10,3 mil mensais. Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita, de R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.
Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderiam render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.
Para facilitar a tramitação no Congresso, o governo abriu conversas com representantes dos servidores. O único ponto em que existe por ora consenso é sobre a mudança na forma de avaliação dos servidores. “Os gestores muitas vezes se negam a fazer uma avaliação real para não comprar briga e avaliam com nota máxima”, reconhece Marques. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
