02/11/2023 - 13:40
Em memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal a procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, reforçou pedido para que a Corte admita Recurso Extraordinário em que defende revisão de tese do Superior Tribunal de Justiça sobre crime de furto praticado durante a noite e que impede o aumento da pena nos casos chamados de qualificados – que, por outras circunstâncias, como uso de chave falsa, abuso de confiança ou participação de mais pessoas, teriam pena maior. Elizeta aponta que a posição do STJ ‘diverge da jurisprudência do STF sobre o assunto, fixada em HCs’. Ela sugere o reconhecimento da repercussão geral em tema.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.
O caso está sendo analisado pelo Plenário Virtual do Supremo.
O julgamento deverá terminar no dia 7. O Ministério Público Federal sustenta que a matéria é constitucional e tem ‘relevância do ponto de vista político, social e jurídico, ultrapassando os interesses meramente individuais’.
O recurso extraordinário, de autoria do Ministério Público de São Paulo, contesta decisão do STJ que, ao analisar a aplicação da pena do crime de furto, alterou a orientação em vigor, até então, que autorizava o aumento da pena do furto noturno para estabelecer que ‘a majorante de repouso noturno é incompatível com a forma qualificada do delito’.
Em agosto passado, a Procuradoria-Geral se manifestou no caso, solicitando o envio dos autos ao Plenário Virtual com o objetivo de assegurar o reconhecimento da repercussão geral e da compatibilidade das causas de aumento da pena também para o furto durante o repouso noturno.
Ao defender o ‘caráter constitucional’ da matéria, Elizeta destaca que essa condição é evidenciada pela existência de contrariedade entre a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo e a orientação jurisprudencial do Supremo.
Ela enfatiza que tanto o Código de Processo Civil quanto o Regimento Interno do STF preveem, expressamente, que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie a jurisprudência do Supremo.
Elizeta Ramos assinala que pedido semelhante consta de recursos dos MPs de São Paulo e de Santa Catarina, em andamento no STF.
Para a procuradora-geral, deve ser garantido ao Supremo ‘a possibilidade de controle da legalidade dos critérios utilizados para a fixação da pena, para que seja examinado se a motivação formalmente idônea de mérito, a congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão adotada estão de acordo com os parâmetros constitucionais’.
A avaliação de Elizeta é a de que, ao reconhecer a repercussão geral do caso, o STF assegura a sua prerrogativa constitucional de dar a última palavra em matéria de interpretação do ordenamento jurídico-penal, ao mesmo tempo em que confere segurança jurídica em relação à aplicação de seus próprios precedentes, ‘garantindo, dessa forma, a estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial’.
O pedido da PGR é para que seja admitido o recurso extraordinário, a fim de que seja reconhecida a repercussão geral da matéria, com sugestão de debate do tema: “Compatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com a forma qualificada no delito de furto (art. 155, §§ 1º e 4º, CP) à luz da legalidade estrita em matéria penal e da individualização da pena.”
